{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126475,"origem":"stj","sha256_origem":"54eff7f7a7b5408fb913208f6121889b4fd6a6379dab104002f98ecb3cde942b","registro_original":{"id_fonte":"951934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121281","numero_registro":"202400285684","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OMISSÃO\nNA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PRECEDENTE E À APLICAÇÃO DO ART. 124,\nXXIII, DA LPI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\nimprocedência de ação de nulidade de registro marcário, com\nmajoração dos honorários, visando ao processamento do recurso\nespecial.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de nulidade de ato\nadministrativo para anular o registro da marca MULTI OIL ODS e\nimpedir o uso de sinais semelhantes, inclusive a expressão Oil\nDelivery System.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\npedido, por entender que ODS era apenas referência técnica,\nafastando o direito de precedência do art. 129, § 1º, da Lei n.\n9.279/1996 e a incidência do art. 124, XXIII.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\nhonorários de sucumbência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\nart. 489, § 1º, VI, do CPC pela ausência de enfrentamento de\nprecedente específico sobre distintividade de siglas; (ii) saber se\nhouve violação ao art. 1.022, II, do CPC pela rejeição genérica dos\nembargos de declaração sem sanar omissões relevantes; (iii) saber se\nincide o direito de precedência do art. 129, § 1º, da LPI; (iv)\nsaber se se aplicam os pressupostos do art. 124, XXIII, da LPI; e\n(v) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Configura violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC a ausência de\ndistinção ou superação quanto a precedente invocado sobre a\ndistintividade de siglas, quando a decisão não enfrenta a\naplicabilidade do paradigma ao caso concreto. Também há violação ao\nart. 1.022, II, do CPC quando os embargos de declaração são\nrejeitados de forma genérica sem análise das omissões apontadas\nrelativas ao precedente e aos pressupostos do art. 124, XXIII, da\nLPI.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. Incide o art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o\nacórdão deixa de enfrentar precedente específico invocado, sem\ndemonstrar distinção ou superação. 2. Há violação ao art. 1.022, II,\ndo CPC quando os embargos de declaração são rejeitados sem sanar\nomissões relevantes suscitadas pelas partes.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1 VI, 1.022 II;\nLei n. 9.279/1996, arts. 129 § 1, 124 XXIII.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60fc19d8028301da7352ccd6d42e3d59237f44565747a3c6c4bd73a40d0a35f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54eff7f7a7b5408fb913208f6121889b4fd6a6379dab104002f98ecb3cde942b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}