{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126476,"origem":"stj","sha256_origem":"068cf44762672ae7ed3f6e3b89cd049f8f8aa2777db9a2e923b767a07f13e33d","registro_original":{"id_fonte":"951935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244863","numero_registro":"202203550780","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PR OCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. CUSTEIO PRÉVIO DE TRATAMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.\nMULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, no qual se discute a obrigação de plano de saúde de\ncustear previamente tratamento fisioterápico multidisciplinar,\nincluindo os métodos Therasuit e Bobath, e a imposição de bloqueio\nde ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação.\r2. O\nTribunal de origem apreciou integralmente as questões submetidas à\nsua análise, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no\nacórdão recorrido. A alegação de omissão foi considerada genérica e\natraiu a incidência da Súmula 284 do STF.\r3. A obrigação do plano de\nsaúde foi corretamente interpretada como custeio prévio do\ntratamento, considerando a ausência de condições financeiras da\nparte autora e a inexistência de profissionais credenciados\nespecializados nos métodos Therasuit e Bobath.\r4. Embora tenha\nreconhecido reiterado descumprimento de decisão judicial, apto a\njustificar o bloqueio de recursos da recorrente, a Corte local não\nse pronunciou acerca da multa aplicada à recorrente, pela\ndesobediência a comando judicial, no Juízo de primeiro grau. Óbice\nda Súmula 282/STF.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94bc59dcd26c776c1f60643cec0e48d30d8e2f32d7858c1ae8b4711da2c1addf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}