{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126482,"origem":"stj","sha256_origem":"ba0cdbcd16d90a65d5f3cf1199659f02936f8f1940454014adc5d611085ca861","registro_original":{"id_fonte":"951941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119259","numero_registro":"202400167161","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO E LEGITIMIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1,\nIV E VI, 1.022, II, E 927, § 3, DO CPC. MODULAÇÃO DOS TEMAS 955 E\n1.021 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que acolheu a\npreliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem\nresolução do mérito, por considerar heterogênea a pretensão coletiva\ne por exigir análise individualizada dos substituídos.\n2. A controvérsia diz respeito à ação civil pública de\ncomplementação de benefício previdenciário, com pedidos de inclusão\nde horas extras e demais verbas remuneratórias na base do salário de\nparticipação, revisão do benefício e pagamento de diferenças,\ncondicionados à previsão regulamentar e à recomposição prévia e\nintegral das reservas matemáticas, com aporte da patrocinadora.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos, reconheceu a inclusão das horas extras,\ndeterminou a revisão do benefício e condenou a patrocinadora à\nrecomposição da reserva matemática, fixando honorários em 20% do\nvalor da causa, com sucumbência recíproca.\n4. A Corte de origem reformou a sentença, reconheceu a ilegitimidade\nativa do sindicato e extinguiu o processo sem resolução do mérito;\nos embargos de declaração foram rejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\narts. 489, § 1, IV, e 1.022, II, do CPC, por omissão quanto ao\nnúcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos; (ii)\nsaber se houve violação ao art. 489, § 1, VI, do CPC, por não\nobservar precedentes e os Temas 955 e 1.021 do STJ; (iii) saber se\nhouve violação ao art. 927, § 3, do CPC, por negar a modulação de\nefeitos fixada nos repetitivos; e (iv) saber se há divergência\njurisprudencial quanto ao caráter genérico da ação coletiva e à\nlegitimidade sindical.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1, IV e VI, e 1.022, II,\ndo CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou os argumentos da\nparte, suficientes ao deslinde do processo.\n7. Incide o art. 927, § 3, do CPC: a ação foi proposta antes do\njulgamento dos repetitivos e atende aos requisitos da modulação dos\nTemas 955 e 1.021 do STJ, que admitem a inclusão de verbas\nremuneratórias na renda mensal inicial, condicionada à previsão\nregulamentar e à recomposição integral das reservas; a não\naplicação, sem distinção específica, viola a tese repetitiva.\n8. A exigência de especificação e prova dos danos individuais na\nfase de conhecimento contraria a orientação desta Corte, que\nreconhece o caráter genérico da sentença coletiva e reserva à\nliquidação a individualização dos prejuízos, não impedindo a\nlegitimidade sindical.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial conhecido para dar-lhe parcial provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional e\nfalta de fundamentação quando o acórdão enfrenta os argumentos que\njustificam o deslinde dado ao processo. 2. Aplica-se a modulação dos\nTemas 955 e 1.021 do STJ, nos termos do art. 927, § 3, do CPC, às\ndemandas ajuizadas antes dos julgamentos repetitivos, desde que haja\nprevisão regulamentar e recomposição integral das reservas\nmatemáticas.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1, IV, VI, 1.022,\nII, 927, § 3; CDC, arts. 95, 97, 81, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.763.751/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, julgado em 22/8/2022; STJ, REsp n. 1.312.736/RS, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em\n8/8/2018; STJ, REsp n. 1.778.938/SP, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Segunda Seção, julgado em 28/10/2020; STJ, REsp n.\n1.718.535/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\nSeção, julgados em 12/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:00927\n        PAR:00003 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS\n- RENDA MENSAL INICIAL - PREVISÃO REGULAMENTAR - RECOMPOSIÇÃO\nINTEGRAL DAS RESERVAS)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - REMA(S) 955,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1021\n(COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE SINDICAL\n- CARÁTER GENÉRICO - SENTENÇA COLETIVA - ESPECIFICAÇÃO DE DANOS\nINDIVIDUAIS)\n   STJ - <<REsp 1718535>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"993d9e8e30c2d0d34fb885f8fd6c987ce15efd54ec566d414275139499f121e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}