{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126491,"origem":"stj","sha256_origem":"a69e2a0d5c94bf593ea29cb8046e347a9605ff49df1f7d86ef4798b3c087a6d6","registro_original":{"id_fonte":"951950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011115","numero_registro":"202201994181","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MÉTODO\nTHERASUIT. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Ceará, proferido em apelação cível em ação ordinária\nc/c tutela antecipada, cujo julgado foi parcialmente conhecido e, na\nparte conhecida, provido.\n2. A controvérsia envolve obrigação de custeio de sessões de\nfisioterapia e terapia ocupacional pelo método Therasuit por\nprofissionais não credenciados e ressarcimento das despesas, ante a\ninexistência de profissionais habilitados na rede.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedente o pedido para fornecer sessões por profissionais\ncredenciados e rejeitou o reembolso integral, ajustando-se em\nembargos para limitar aos métodos regulamentados pela ANS.\n4. A Corte de origem determinou o custeio do método Therasuit e o\nreembolso das despesas até a comprovação de profissionais\ncredenciados com qualificação adequada, e afastou inovação recursal\nquanto aos danos morais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a multa do art.\n1.026, § 2º, do CPC é indevida quando os embargos de declaração\nvisam ao prequestionamento; (ii) saber se o art. 10, caput, I e VII,\n§ 4º, da Lei n. 9.656/1998 autoriza a exclusão do método Therasuit\npor suposta natureza experimental e de órtese não ligada a ato\ncirúrgico; (iii) saber se os arts. 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000\nafastam a obrigatoriedade de custear tratamento não previsto no rol\nda ANS; (iv) saber se houve ofensa ao art. 197 da Constituição\nFederal; e (v) saber se há divergência jurisprudencial sobre a\nnatureza do rol da ANS e a legalidade da limitação contratual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. As supostas violações aos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e 3º e 4º\nda Lei n. 9.961/2000 não foram debatidas no acórdão recorrido nem\nnos embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF e a\nSúmula n. 211 do STJ, por ausência de alegação de ofensa ao art.\n1.022 do CPC.\n7. Mantém-se a cobertura do método Therasuit, pois o acórdão\nrecorrido está em sintonia com a orientação da Segunda Seção do STJ,\naplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.\n8. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por força da\nSúmula n. 98 do STJ, quando os embargos possuem notório propósito de\nprequestionamento.\n9. A alegada ofensa ao art. 197 da Constituição Federal não pode ser\nexaminada pelo STJ, pois refoge da competência do STJ.\n10. Os óbices ao conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da\nConstituição impedem o exame do dissídio sobre a mesma matéria pela\nalínea c.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Recurso especial conhecido em parte e provido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula\nn. 211 do STJ para obstar o conhecimento das alegadas violações de\ndispositivos de lei federal, ante a ausência de debate e de violação\nao art. 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido reconhece ser devida a cobertura de terapia pelo\nmétodo Therasuit, conforme orientação da Segunda Seção. 3. Aplica-se\na Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do\nCPC, quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento. 4.\nRefoge a competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da\nConstituição Federal. 5. Óbices processuais pela alínea a impedem o\nconhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma questão.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.026, § 2º, 1.022; Lei\nn. 9.656/1998, arts. 10, caput, I, VII, § 4º; Lei n. 9.961/2000,\narts. 3º, 4º; Constituição Federal, art. 197.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.719.501/SP,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em\n30/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021;\nSTJ/Súmulas n. 83, 98 e 211; Súmula n. 282; STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT/PEDIASUIT -\nNATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA - COBERTURA)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA STF)\n STJ - <>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2baa6981acb016375ad8f11ac5230af492d4a4fc483f8122b400f97144c384d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}