# Registro público: STJ — 2011115 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126491/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126491.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a69e2a0d5c94bf593ea29cb8046e347a9605ff49df1f7d86ef4798b3c087a6d6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951950 - **Número de registro na fonte:** 202201994181 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, proferido em apelação cível em ação ordinária c/c tutela antecipada, cujo julgado foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 2. A controvérsia envolve obrigação de custeio de sessões de fisioterapia e terapia ocupacional pelo método Therasuit por profissionais não credenciados e ressarcimento das despesas, ante a inexistência de profissionais habilitados na rede. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para fornecer sessões por profissionais credenciados e rejeitou o reembolso integral, ajustando-se em embargos para limitar aos métodos regulamentados pela ANS. 4. A Corte de origem determinou o custeio do método Therasuit e o reembolso das despesas até a comprovação de profissionais credenciados com qualificação adequada, e afastou inovação recursal quanto aos danos morais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento; (ii) saber se o art. 10, caput, I e VII, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 autoriza a exclusão do método Therasuit por suposta natureza experimental e de órtese não ligada a ato cirúrgico; (iii) saber se os arts. 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000 afastam a obrigatoriedade de custear tratamento não previsto no rol da ANS; (iv) saber se houve ofensa ao art. 197 da Constituição Federal; e (v) saber se há divergência jurisprudencial sobre a natureza do rol da ANS e a legalidade da limitação contratual. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As supostas violações aos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000 não foram debatidas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, por ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 7. Mantém-se a cobertura do método Therasuit, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação da Segunda Seção do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. 8. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por força da Súmula n. 98 do STJ, quando os embargos possuem notório propósito de prequestionamento. 9. A alegada ofensa ao art. 197 da Constituição Federal não pode ser examinada pelo STJ, pois refoge da competência do STJ. 10. Os óbices ao conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição impedem o exame do dissídio sobre a mesma matéria pela alínea c. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ para obstar o conhecimento das alegadas violações de dispositivos de lei federal, ante a ausência de debate e de violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido reconhece ser devida a cobertura de terapia pelo método Therasuit, conforme orientação da Segunda Seção. 3. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento. 4. Refoge a competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 5. Óbices processuais pela alínea a impedem o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.026, § 2º, 1.022; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, I, VII, § 4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º, 4º; Constituição Federal, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.719.501/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ/Súmulas n. 83, 98 e 211; Súmula n. 282; STJ. ## Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MÉTODO THERASUIT. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, proferido em apelação cível em ação ordinária c/c tutela antecipada, cujo julgado foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 2. A controvérsia envolve obrigação de custeio de sessões de fisioterapia e terapia ocupacional pelo método Therasuit por profissionais não credenciados e ressarcimento das despesas, ante a inexistência de profissionais habilitados na rede. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para fornecer sessões por profissionais credenciados e rejeitou o reembolso integral, ajustando-se em embargos para limitar aos métodos regulamentados pela ANS. 4. A Corte de origem determinou o custeio do método Therasuit e o reembolso das despesas até a comprovação de profissionais credenciados com qualificação adequada, e afastou inovação recursal quanto aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento; (ii) saber se o art. 10, caput, I e VII, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 autoriza a exclusão do método Therasuit por suposta natureza experimental e de órtese não ligada a ato cirúrgico; (iii) saber se os arts. 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000 afastam a obrigatoriedade de custear tratamento não previsto no rol da ANS; (iv) saber se houve ofensa ao art. 197 da Constituição Federal; e (v) saber se há divergência jurisprudencial sobre a natureza do rol da ANS e a legalidade da limitação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As supostas violações aos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000 não foram debatidas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, por ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 7. Mantém-se a cobertura do método Therasuit, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação da Segunda Seção do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. 8. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por força da Súmula n. 98 do STJ, quando os embargos possuem notório propósito de prequestionamento. 9. A alegada ofensa ao art. 197 da Constituição Federal não pode ser examinada pelo STJ, pois refoge da competência do STJ. 10. Os óbices ao conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição impedem o exame do dissídio sobre a mesma matéria pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ para obstar o conhecimento das alegadas violações de dispositivos de lei federal, ante a ausência de debate e de violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido reconhece ser devida a cobertura de terapia pelo método Therasuit, conforme orientação da Segunda Seção. 3. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento. 4. Refoge a competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 5. Óbices processuais pela alínea a impedem o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.026, § 2º, 1.022; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, I, VII, § 4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º, 4º; Constituição Federal, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.719.501/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ/Súmulas n. 83, 98 e 211; Súmula n. 282; STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT/PEDIASUIT - NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA - COBERTURA) STJ - <>-SP, <>-GO (RECURSO ESPECIAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA STF) STJ - <>-SP (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000098 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.