{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126493,"origem":"stj","sha256_origem":"fee6ad54d57fd77dfeee4d99341f52267882c3c6a8b131dcec24386cb9221de7","registro_original":{"id_fonte":"951952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013626","numero_registro":"202202151271","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nRESPONSABILIDADE CIVIL E ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TEMA N. 1.076 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná, em apelação cível, que manteve a improcedência\ndos pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais\ndecorrentes de acidente de trânsito, com apelação não provida e\nembargos de declaração rejeitados.\n2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos\nmateriais e morais decorrentes de acidente automobilístico. O valor\nda causa foi fixado em R$ 100.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve a improcedência por ausência de prova\ndo nexo causal entre o alegado excesso de velocidade e o acidente, e\nmajorou os honorários para 20%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022, I, II e III, do CPC, por omissões e erro material na\nbase de cálculo dos honorários, além de ausência de enfrentamento de\nculpa concorrente; (ii) saber se houve violação do art. 489, § 1º,\ndo CPC, por deficiência de fundamentação quanto ao dever de cuidado,\ntempo de reação e frenagem; (iii) saber se houve violação do art.\n220, VIII, do CTB, pela não redução de velocidade sob chuva; (iv)\nsaber se houve violação do art. 28, caput, do CTB, por falta de\ndomínio do veículo com atenção e cuidados indispensáveis; (v) saber\nse houve violação do art. 218, I, II e III, do CTB, por trafegar\nacima da máxima permitida; (vi) saber se houve violação do art. 927,\ncaput, do CC, ante conduta ilícita, dano e nexo causal; e (vii)\nsaber se houve violação do art. 186, caput, do CC, por ação\nimprudente causadora de dano.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, II e\nIII, do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de modo claro e\nfundamentado as questões da lide, sem omissão, contradição ou\nobscuridade.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\nfático-probatório quanto ao nexo causal, à culpa exclusiva ou\nconcorrente e à velocidade, inviabilizando a revisão das conclusões\nda Corte de origem.\n8. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se o art. 85, § 2º,\ndo CPC e as teses do Tema n. 1.076 do STJ (REsp n. 1.850.512/SP),\nsendo inviável a revisão do percentual fixado dentro dos limites\nlegais, ausente excepcionalidade; e, nos termos do § 11 do art. 85\ndo CPC, não há majoração, porque já fixados nos limites previstos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Afasta-se a violação dos arts. 489, § 1º, e\n1.022, I, II e III, do CPC, quando o acórdão enfrenta de modo claro\ne fundamentado as questões controvertidas. 2. Incide a Súmula n. 7\ndo STJ para vedar o reexame de fatos e provas quanto a\nresponsabilidade civil, nexo causal e culpa concorrente em acidente\nde trânsito. 3. Aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema n.\n1.076/STJ na fixação dos honorários sucumbenciais, sendo inviável\nsua revisão na via especial; não há majoração recursal quando já\nfixados nos limites legais do § 2º, conforme o § 11 do art. 85 do\nCPC.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n1.022, 489, § 1º, 85, §§ 2º, 11; CTB, arts. 28, caput, 218, I, II,\nIII, 220, VIII; CC, arts. 186, caput, 927, caput.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 856.446/PR,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 13/8/2019\n27/8/2019; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes,\nCorte Especial, julgado em 16/3/2022; STJ, REsp n. 2.103.715/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n24/2/2025; STJ, REsp n. 1.743.330/AM, relator Ministro Moura\nRibeiro, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.365/DF,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.509.639/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.894.530/MT, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 2/2/2021; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA INADEQUADA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR\n(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-AM\n(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1842d070a6473b917289922a10263e0522cc483c7c7c156c3751cbc37b4fb056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fee6ad54d57fd77dfeee4d99341f52267882c3c6a8b131dcec24386cb9221de7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}