{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126496,"origem":"stj","sha256_origem":"b0edcd3d10497affea9650579454c47beaf7c74a1b708404eb062bf656307af8","registro_original":{"id_fonte":"951955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029755","numero_registro":"202203080957","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS\nCONDOMINIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CITAÇÃO VÁLIDA EM\nPROCESSO EXTINTO POR ABANDONO AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.\nPROCESSO EXTINTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão da Corte de origem\nque, em apelação cível, manteve a sentença de improcedência dos\nembargos à execução, afirmando a interrupção da prescrição por\ncitação válida em execução anterior extinta por abandono.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, em que se\npleiteou o reconhecimento da prescrição das taxas condominiais\nvencidas entre abril de 2014 e dezembro de 2015, com a extinção do\nprocesso executivo; o valor executado informado na origem foi de R$\n21.983,69.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\nembargos à execução e reconheceu a interrupção da prescrição em\nrazão da citação válida na execução anterior.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve\nintegralmente a sentença; os embargos de declaração subsequentes\nforam desprovidos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a citação válida em\nprocesso anterior, extinto sem resolução de mérito por abandono,\ninterrompe o prazo prescricional da pretensão executiva de taxas\ncondominiais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A extinção do processo por abandono (art. 485, II e III, do CPC)\nimpede que a citação válida em demanda anterior produza efeitos\ninterruptivos da prescrição; nessa hipótese, não subsiste a\ninterrupção prevista no art. 202, I, do CC, nem a regra do art. 240\ndo CPC, impondo o reconhecimento da prescrição quanto aos débitos\ndiscutidos nos embargos à execução.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. A extinção do processo por abandono, nos\ntermos do art. 485, II e III, do CPC, afasta o efeito interruptivo\nda prescrição, não se aplicando, na espécie, a interrupção prevista\nnos arts. 240 do CPC e 202, I, do CC. 2. Reconhecida a ausência de\ninterrupção, incide a prescrição sobre as taxas condominiais\nvencidas entre abril de 2014 e dezembro de 2015, devendo ser\nacolhidos os embargos à execução e extinto o processo executivo.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 485, 486; CC, art.\n202.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art175","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art486","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art802"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00240 PAR:00001 PAR:00002 ART:00485 INC:00002\n        INC:00003 ART:00486 ART:00802 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 INC:00001","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00175"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -\nINÉRCIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1679199>>-SP, <<AgInt no AREsp 2508706>>-SP\n(DESPESAS CONDOMINIAIS -PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 949","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48be61268863af65f59fe36ea3bcad905ecc548c9ef088305fc3c36c6e03afee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0edcd3d10497affea9650579454c47beaf7c74a1b708404eb062bf656307af8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}