{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1265,"origem":"stj","sha256_origem":"afd87219308e5a25980501835dfcd5725be146624de631bf008ba5bcbc9b110b","registro_original":{"id_fonte":"000814072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1851854","numero_registro":"202100657760","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA EM CONSIGNAÇÃO\nDE VEÍCULO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nVERIFICADO. VALIDADE DA VENDA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a\nprodução da prova oral requerida pela parte, quando o Tribunal de\norigem entender adequadamente instruído o feito, declarando a\nprescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria\neminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente.\n2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais\ntrazidas aos autos, reconheceu a validade da venda do veículo\nautomotor, pois demonstrado que no contrato firmado as partes\najustaram a venda do bem em consignação. No caso, a reforma desse\nentendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 deste Pretório.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1749748>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42bbdfe357ddfb6e0e5123954ac1cad6ea8da3e4e5e007aa4e321fc7ca45c5e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}