{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12650,"origem":"stj","sha256_origem":"9f0f0a0d1eb9587e7ca1bf6c1ea5d7fe7de4da7153de2a0947cf5d4dd90c727c","registro_original":{"id_fonte":"000824309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5175","numero_registro":"201301007196","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.\nAUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA NOS CASOS DE PARTE\nBENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE\nTRÂNSITO EM JULGADO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO.\n1. A jurisprudência do STJ se posicionou no sentido da não\nobrigatoriedade do recolhimento do depósito prévio para ingresso com\na Ação Rescisória quando o autor goza do benefício da Justiça\nGratuita, como no presente caso (fls. 147, e-STJ). Precedentes: AR\n5.343/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de\n16/5/2018; AR 2.628/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe\nde 22/8/2014.\n2. Na inicial o polo ativo informou, textualmente, que a \"decisão\nproferida   por   esta   Corte TRANSITOU  EM  JULGADO  EM\n09.03.2012  como  prova  a informação das fases do processo em\nanexo\" (fls. 05, e-STJ). Porém, ao compulsar os autos, verifica-se\nque não se encontra tal extrato de andamento processual, sendo o\ndocumento de fls. 132 (e-STJ) completamente imprestável para estes\nfins.\n3. Embora a jurisprudência da casa seja no sentido de que \"havendo\nnos autos dados suficientes que permitam aferir os limites do\nacórdão rescindendo e a ocorrência do seu trânsito em julgado,\ntorna-se prescindível a juntada da cópia integral da decisão e da\ncertidão com tal informação\" (AR 975/RS, Rel. Ministra Maria Thereza\nde Assis Moura, Terceira Seção, DJe 12/11/2008), no caso presente\ntais dados não constam dos autos, pois o extrato juntado pela parte\nnão dá sequer pistas sobre a real ocorrência do trânsito em julgado\nna data indicada na inicial.\n4. No sentido de que não é possível o julgamento da Ação Rescisória\nsem elementos que permitam a constatação da ocorrência do trânsito\nem julgado e do cumprimento do prazo decadencial de propositura:\nAgRg na AR n. 4.451/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe\nde 1/7/2010; AR n. 355/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira\nSeção, DJ de 19/12/1997, p. 67432).\n5. Ação Rescisória extinta em análise do mérito, nos termos do art.\n485, I, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou\nextinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3c691e5fcf077d7c2871c766b57abf812a2878a5c7b9b44874115fd2c52f0673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}