{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126502,"origem":"stj","sha256_origem":"99460dbab658692f1c53e22dff52b70c4a6db880bb92f2cf1f07a247d34ff86b","registro_original":{"id_fonte":"951975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648359","numero_registro":"202401875744","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR CLÁUSULA\nDISCRIMINATÓRIA DE GÊNERO; DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO;\nMIGRAÇÃO/TRANSAÇÃO; DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\nsentença de procedência em ação de revisão de aposentadoria\ncomplementar por cláusula discriminatória de gênero; decisão\nagravada desproveu a pretensão de aplicar decadência e afastou a\nalegação de transação válida.\n2. A controvérsia versa sobre ação de revisão de benefício de\nprevidência privada, com recomposição do percentual do benefício e\npagamento de diferenças dos últimos cinco anos.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a\ninconstitucionalidade de cláusula que estabeleceu percentuais\ndistintos para homens e mulheres, condenando ao pagamento das\ndiferenças quinquenais e à recomposição do benefício, com majoração\nde honorários.\n4. A Corte de origem rejeitou decadência, aplicou prescrição\nquinquenal às parcelas anteriores, afirmou a inconstitucionalidade\nda cláusula discriminatória com base no Tema 452 do STF, concluiu\nque a migração para o REB com saldamento não afasta a nulidade e\nafastou a necessidade de prévia fonte de custeio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) determinar se incide\ndecadência ou prescrição sobre o direito à revisão do benefício de\nprevidência privada; (ii) verificar se a migração para novo plano de\nbenefícios e a transação celebrada afastam a nulidade da cláusula\ninconstitucional; e (iii) avaliar se o recurso especial ultrapassa\nos óbices sumulares aplicáveis ao caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas, sem\natingir o fundo de direito, nas ações de revisão de benefício de\nprevidência privada, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ\nquanto à tese de decadência.\n7. A alegação de transação/renúncia não prospera porque a conclusão\nda origem se assenta em fundamento eminentemente constitucional\n(isonomia, Tema 452 do STF), insuscetível de revisão em recurso\nespecial, e sua superação exigiria reexame de cláusulas contratuais\ne termos de migração, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n8. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando a matéria está\nobstada pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ausente identidade fática\ncom os paradigmas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a\nprescrição quinquenal nas ações de revisão de benefício de\nprevidência privada, sem decadência do fundo de direito. 2. Incidem\nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ  para obstar a revisão do fundamento\nconstitucional de isonomia e o reexame de cláusulas contratuais, não\nconvalescendo a transação/renúncia vício de inconstitucionalidade.\n3. A revisão de benefício de previdência complementar sujeita-se\napenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, afastando-se a\ndecadência do fundo de direito. Incidência da Súmula n. 291 do STJ.\n4. Segundo o Tema 452 do STF, viola o princípio da isonomia a\ncláusula que prevê benefícios menores para mulheres. Incidência da\nSúmula n. 83 do STJ. 3. A nulidade de cláusula por afronta à\nisonomia não pode ser convalidada por migração, transação ou\nrenúncia contratual. 5. A inadmissibilidade do recurso especial pela\nalínea a do art. 105, III, da CF/1988, com base em óbice sumular,\nimpede também o conhecimento pela alínea c\"\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, 169, 840; LC n.\n109/2001, art. 75; CF, art. 102, III; CPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 291, 5, 7, 83; STF,\nSúmula n. 283; STJ, AREsp n. 2.952.764/DF, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt\nno REsp n. 1.639.711/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 12/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97228da9f343d3536fe80e356c999339542062db291dd6209549a5bb83a2b6a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}