{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12651,"origem":"stj","sha256_origem":"4482056ce67d7610d83c8a6e9db1affa8710cf53674a32d546e60d1e5328091c","registro_original":{"id_fonte":"000824310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5606","numero_registro":"201501003848","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA ÀS CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 343/STF. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.\n1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no artigo\n485, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando\ndesconstituir decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito\nGonçalves proferida nos autos do AREsp 466.258/MG, com fulcro no\nart. 557, § 1º, do CPC, que conheceu do Agravo para negar provimento\nao Recurso Especial.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a violação da lei que\nautoriza o remédio extremo da Ação Rescisória é aquela que\nconsubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado\nrescindendo. Isso porque, para que a Ação Rescisória fundada no art.\n485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo\ndecisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o\ndispositivo legal em sua literalidade, o que não aconteceu no caso\ndos autos, em que a decisão monocrática do Ministro Benedito\nGonçalves se baseou no REsp 1.334.488, de minha relatoria, julgado\npela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos Recurso Repetitivos.\n3. Em julgamento proferido em 8.5.2013, a Primeira Seção consolidou,\nsob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC\ne na Resolução STJ 8/2008, o entendimento de que \"os benefícios\nprevidenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto,\nsuscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da\ndevolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado\ndeseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento\"\n(RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje\n14.5.2013).\n4. Não houve violação expressa a disposição de lei, pois a decisão\nmonocrática impugnada aplicou adequadamente a legislação\nprevidenciária, seguindo orientação pacífica do STJ, aplicável aos\ncasos à época. Incidência da Súmula 343/STF.\n5. Ação Rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou\nimprocedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel\nde Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\ne Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - APLICABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA\nJURÍDICA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na AR 5065>>-GO,\n         <<AgInt na AR 5264>>-MS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPOSENTAÇÃO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA -\nACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA\nPROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - SÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<AR 5301>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"842ddf1b4dc267fc85efe2bdacbea0b75c52521d7a07304a27e5b897746139cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}