# Registro público: STJ — 5606 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AÇÃO RESCISÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-10 - **Publicação:** 2022-09-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12651/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12651.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4482056ce67d7610d83c8a6e9db1affa8710cf53674a32d546e60d1e5328091c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824310 - **Número de registro na fonte:** 201501003848 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves proferida nos autos do AREsp 466.258/MG, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ é no sentido de que a violação da lei que autoriza o remédio extremo da Ação Rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Isso porque, para que a Ação Rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não aconteceu no caso dos autos, em que a decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves se baseou no REsp 1.334.488, de minha relatoria, julgado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos Recurso Repetitivos. - **Item 3 (texto oficial):** Em julgamento proferido em 8.5.2013, a Primeira Seção consolidou, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, o entendimento de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). - **Item 4 (texto oficial):** Não houve violação expressa a disposição de lei, pois a decisão monocrática impugnada aplicou adequadamente a legislação previdenciária, seguindo orientação pacífica do STJ, aplicável aos casos à época. Incidência da Súmula 343/STF. - **Item 5 (texto oficial):** Ação Rescisória julgada improcedente. ## Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves proferida nos autos do AREsp 466.258/MG, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a violação da lei que autoriza o remédio extremo da Ação Rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Isso porque, para que a Ação Rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não aconteceu no caso dos autos, em que a decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves se baseou no REsp 1.334.488, de minha relatoria, julgado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos Recurso Repetitivos. 3. Em julgamento proferido em 8.5.2013, a Primeira Seção consolidou, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, o entendimento de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). 4. Não houve violação expressa a disposição de lei, pois a decisão monocrática impugnada aplicou adequadamente a legislação previdenciária, seguindo orientação pacífica do STJ, aplicável aos casos à época. Incidência da Súmula 343/STF. 5. Ação Rescisória julgada improcedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO RESCISÓRIA - APLICABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA) STJ - <>-GO, <>-MS (AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPOSENTAÇÃO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - SÚMULA 343/STF) STJ - <>-RS ## Súmulas citadas - STF:343 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art485) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 4736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160635/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 1910729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127924/) — classe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 4829](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105333/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO