# Registro público: STJ — 2972718 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126513.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c68cb7136146befb10e5e28a6931d73b24f5ba5a6ee5da361997481864b40704 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951986 - **Número de registro na fonte:** 202502336980 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à responsabilidade civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise da responsabilidade e do dano moral. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais por transferências de R$ 298.000,00 realizadas mediante procuração falsa. O valor da causa foi fixado em R$ 348.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à restituição dos danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da instituição financeira e deu provimento ao recurso do autor para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, mantendo a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto ao nexo causal e ao caráter público da procuração; (ii) saber se a fraude praticada por terceiro com documento público falso configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 14, § 3º, II, do CDC e 927 do CC; e (iii) saber se há dever de indenizar por danos morais à luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e aplicou a Súmula n. 479 do STJ para reconhecer a falha do serviço bancário diante de operações atípicas e bloqueio prévio por suspeita de fraude. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao caso, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre fortuito interno. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da responsabilidade e a revisão do quantum indenizatório de dano moral. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: " 1. Aplica-se a Súmula n. 479 do STJ para reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando há conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada. 3. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório quanto à responsabilidade e ao dano moral. 4. Afasta-se a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por inexistência de omissão relevante". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 489, § 1º, IV; CDC, art. 14, caput e §§ 1º e 3º, II; CC, art. 927; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 479, 83 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.695.647/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. ## Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC), CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à responsabilidade civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise da responsabilidade e do dano moral. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais por transferências de R$ 298.000,00 realizadas mediante procuração falsa. O valor da causa foi fixado em R$ 348.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à restituição dos danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da instituição financeira e deu provimento ao recurso do autor para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, mantendo a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto ao nexo causal e ao caráter público da procuração; (ii) saber se a fraude praticada por terceiro com documento público falso configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 14, § 3º, II, do CDC e 927 do CC; e (iii) saber se há dever de indenizar por danos morais à luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e aplicou a Súmula n. 479 do STJ para reconhecer a falha do serviço bancário diante de operações atípicas e bloqueio prévio por suspeita de fraude. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao caso, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre fortuito interno. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da responsabilidade e a revisão do quantum indenizatório de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: " 1. Aplica-se a Súmula n. 479 do STJ para reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando há conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada. 3. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório quanto à responsabilidade e ao dano moral. 4. Afasta-se a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por inexistência de omissão relevante". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 489, § 1º, IV; CDC, art. 14, caput e §§ 1º e 3º, II; CC, art. 927; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 479, 83 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.695.647/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b53130f14ee66f09a5aba66d27df69975659d8b4309546706c16abd9ef22c0b - **SHA-256 do registro documental:** c68cb7136146befb10e5e28a6931d73b24f5ba5a6ee5da361997481864b40704 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2972718 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c68cb7136146befb10e5e28a6931d73b24f5ba5a6ee5da361997481864b40704 - **SHA-256 do comentário:** b579e5132f823417171a112190d7dfc0e04221f0d263ef6f8e7962b45e2c812d