# Registro público: STJ — 2964669 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126515/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126515.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff932b8ddb353f417eed4f41d5097b091cf3253b5ced846b892f167fb579c8a4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951988 - **Número de registro na fonte:** 202502197852 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que prejudicou o exame da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade voltada ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Corte de origem conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a rejeição da prescrição intercorrente por inexistência de desídia do exequente, irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e alinhamento ao IAC n. 1.604.412/SC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 921 do CPC impõe reconhecer a prescrição intercorrente após suspensão de um 1 e 5 anos sem constrição frutífera; (ii) saber se os arts. 1.046 e 1.056 do CPC fixam, em processo suspenso na entrada em vigor do CPC de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente 1 ano após 18/3/2016; (iii) saber se o art. 924, §§ 1º e 4º, do CPC determina iniciar a contagem da prescrição intercorrente após 1 ano sem localização de bens penhoráveis; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial em relação ao IAC no REsp n. 1.604.412/SC e ao REsp n. 1.340.553/RS. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça: na redação originária do art. 921 do CPC de 2015, a prescrição intercorrente exige desídia do exequente; a Lei n. 14.195/2021 é irretroativa e não alcança atos pretéritos. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da conclusão quanto à inexistência de inércia do exequente demanda reexame do conjunto fático-probatório (suspensões, retomadas e diligências). 7. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso pela alínea a e o exame do dissídio sobre o mesmo tema. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se encontra alinhado à jurisprudência sobre a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e a exigência de desídia do exequente, conforme a redação originária do art. 921 do CPC de 2015. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta a pretensão que demanda reexame de fatos e provas sobre a inércia na execução. 3. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no tocante à alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c quanto ao mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, e 5º, XXXVI; CPC, arts. 921, 924, §§ 1º e 4º, 1.046, 1.056, e 85, § 11, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STJ, AREsp n. 2.854.422/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.367.589/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, REsp n. 2.196.137/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.815.386/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que prejudicou o exame da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade voltada ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Corte de origem conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a rejeição da prescrição intercorrente por inexistência de desídia do exequente, irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e alinhamento ao IAC n. 1.604.412/SC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 921 do CPC impõe reconhecer a prescrição intercorrente após suspensão de um 1 e 5 anos sem constrição frutífera; (ii) saber se os arts. 1.046 e 1.056 do CPC fixam, em processo suspenso na entrada em vigor do CPC de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente 1 ano após 18/3/2016; (iii) saber se o art. 924, §§ 1º e 4º, do CPC determina iniciar a contagem da prescrição intercorrente após 1 ano sem localização de bens penhoráveis; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial em relação ao IAC no REsp n. 1.604.412/SC e ao REsp n. 1.340.553/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça: na redação originária do art. 921 do CPC de 2015, a prescrição intercorrente exige desídia do exequente; a Lei n. 14.195/2021 é irretroativa e não alcança atos pretéritos. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da conclusão quanto à inexistência de inércia do exequente demanda reexame do conjunto fático-probatório (suspensões, retomadas e diligências). 7. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso pela alínea a e o exame do dissídio sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se encontra alinhado à jurisprudência sobre a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e a exigência de desídia do exequente, conforme a redação originária do art. 921 do CPC de 2015. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta a pretensão que demanda reexame de fatos e provas sobre a inércia na execução. 3. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no tocante à alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c quanto ao mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, e 5º, XXXVI; CPC, arts. 921, 924, §§ 1º e 4º, 1.046, 1.056, e 85, § 11, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STJ, AREsp n. 2.854.422/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.367.589/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, REsp n. 2.196.137/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.815.386/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** ff932b8ddb353f417eed4f41d5097b091cf3253b5ced846b892f167fb579c8a4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2964669 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ff932b8ddb353f417eed4f41d5097b091cf3253b5ced846b892f167fb579c8a4 - **SHA-256 do comentário:** 5e5c23bd5274b161b0221a92ff822ca68bf24fb20a0ffe8993ae663e022ffdf0