{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126519,"origem":"stj","sha256_origem":"ce1bf65ccee62e3bc249b565cc7d1cf34bbe0cd138cf9fdf847386c1f88ea336","registro_original":{"id_fonte":"951992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120152","numero_registro":"202400214256","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE\nCUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA DE OCUPAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão de apelação cível do\nTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial\nprovimento ao recurso da parte autora.\n2. A controvérsia versa sobre ação de rescisão de contrato c/c\nreintegração de posse e indenização por perdas e danos, envolvendo\npromessa de compra e venda de imóvel e a cumulação de multa\ncontratual com remuneração pela fruição do bem.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a rescisão,\ndeterminou a devolução em parcela única com retenção de 10% a título\nde cláusula penal compensatória, reintegrou a autora na posse e\nfixou sucumbência recíproca e honorários de 10%.\n4. A Corte de origem reconheceu lucros cessantes equivalentes a\naluguel de imóvel assemelhado, vedou a cumulação com a cláusula\npenal e assegurou à autora a opção por uma das verbas em cumprimento\nde sentença; embargos de declaração parcialmente acolhidos para\ncorrigir erro material, sem efeitos infringentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se é possível cumular a\ncláusula penal compensatória com a indenização pela fruição do\nimóvel (taxa de ocupação) em rescisão de promessa de compra e venda\npor culpa do comprador.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. É possível a cumulação da cláusula penal compensatória (art. 410\ndo CC) com a taxa de ocupação, por possuírem naturezas jurídicas\ndistintas, afastando-se o bis in idem e prevenindo o enriquecimento\nsem causa (art. 884 do CC). Incide a Súmula n. 83 do STJ. Os Temas\n970 e 971/STJ não se aplicam, pois tratam de mora do vendedor e\ncumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. É possível a cumulação da cláusula penal\ncompensatória com a taxa de ocupação em rescisão de promessa de\ncompra e venda por inadimplemento do comprador, por se tratar de\nverbas de natureza diversa e complementar. 2. Não se aplicam os\nTemas 970 e 971 do STJ, por versarem sobre atraso na entrega do\nimóvel pelo vendedor, hipótese distinta da dos autos.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 410 e 884.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.024.829/SC, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023; STJ,\nAgInt no REsp n. 2.063.082/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no\nAgInt no REsp n. 1843743/RS, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art182","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art410","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00182 ART:00410 ART:00884","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMULAÇÃO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 970,\n RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 971\n(CLÁUSULA PENAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - CUMULAÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"204ec84d72d3e112f68a6e2dad510f198f646adf4ca6faf016fcfff859d90843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce1bf65ccee62e3bc249b565cc7d1cf34bbe0cd138cf9fdf847386c1f88ea336","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}