{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126526,"origem":"stj","sha256_origem":"5410840e8f672f83246e17a3a2ad0c577d5eefaa0aa414dcafa34dabba426319","registro_original":{"id_fonte":"952001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2999881","numero_registro":"202502753391","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nTRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. ATRASO\nSUPERIOR A 36 HORAS. ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE AO PASSAGEIRO.\nAPLICAÇÃO DO CDC AOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\nCONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO.\n1. Não cabe em sede de recurso especial a apreciação de norma\nconstitucional, por se tratar de matéria de competência do Supremo\nTribunal Federal.\n2.  No caso dos autos, o autor teve três voos cancelados\nconsecutivamente, sofreu atraso superior a trinta e seis horas até\nchegar ao destino final e teve sua bagagem extraviada por dezessete\ndias, sem receber a assistência devida da companhia aérea.\n3. Os eventos vivenciados pelo autor excedem o mero aborrecimento\ncotidiano, razão pela qual é plenamente justificável a indenização\npleiteada.\n4. O fato de a companhia aérea ter fornecido assistência mínima, por\nsi só, não tem o condão de afastar a configuração do dano moral,\nmas apenas de influenciar na sua quantificação.\n5.  A controvérsia posta no presente feito não diz respeito à\nlimitação da indenização por danos materiais, mas à própria\nconfiguração - ou não - de dano moral indenizável em decorrência de\nfalha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional.\nNessa perspectiva, à luz do entendimento firmado pelo Supremo\nTribunal Federal no Tema 210 da repercussão geral, a prevalência das\nConvenções de Varsóvia e de Montreal restringe-se às pretensões\nindenizatórias de natureza material, aplicando-se às indenizações\npor danos extrapatrimoniais as normas do Código de Defesa do\nConsumidor.\n6. A responsabilidade civil da companhia aérea e a indenização por\ndanos morais, em casos como o presente, decorrem diretamente do\ndescumprimento contratual e da falha na prestação do serviço, nos\ntermos dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.\n7. O fato de o voo ter se iniciado no exterior não afasta, por si, a\naplicação da legislação consumerista, conforme jurisprudência\npacífica desta Corte.\n8. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão\nde fls. 607/608 e, em novo exame, conhecer do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a8494b2c17aebbc4419d69dc808a72e13306267b04ddcc8c30ae9279df472ec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5410840e8f672f83246e17a3a2ad0c577d5eefaa0aa414dcafa34dabba426319","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}