{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126528,"origem":"stj","sha256_origem":"6ed4abeb547e14d0ee740763509342bb786ff031163df135c4df67e1ad7b5bf4","registro_original":{"id_fonte":"952006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2611713","numero_registro":"202401216640","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO A INCAPAZ.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO NEGÓCIO E ÔNUS DA\nPROVA.  AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC,\nincidência da Súmula n. 7 do STJ e negativa de seguimento por\nconformidade com o Tema n. 466 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução de título\nextrajudicial, buscando a nulidade de contrato de empréstimo\ncelebrado/renovado em nome de incapaz, sem autorização judicial e\nsem assinatura da curadora.\n3. A sentença julgou procedentes os embargos, reconheceu a nulidade\ndos títulos e extinguiu a execução, com honorários de 10%.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\nhonorários para 12%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC;\n(ii) saber se há violação dos arts. 166, I, 3º, 104, III, e 107 do\nCC quanto à incapacidade e à forma do negócio; (iii) saber se houve\nequívoco na distribuição do ônus da prova à luz do art. 429, I, do\nCPC; e (iv) saber se se afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de\norigem enfrentou as questões relevantes e fundamentou adequadamente\na decisão, ainda que contrária à pretensão.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de valoração de prova\nsobre incapacidade, boa-fé e forma, pois a revisão demandaria\nreexame do acervo fático-probatório.\n8. Não se revisita a distribuição do ônus da prova, pois a valoração\ndos elementos é matéria das instâncias ordinárias.\n9. Aplica-se o Tema n. 466 do STJ e, por consequência, a Súmula n.\n83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a\nresponsabilidade por fortuito interno nas operações bancárias.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem enfrenta os pontos relevantes e\nfundamenta a decisão, afastando ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do\nCPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da\nconclusão sobre incapacidade, boa-fé e forma do negócio jurídico. 3.\nA revisão da distribuição do ônus da prova somente é possível por\nmá aplicação de regra probatória, não para alcançar novas conclusões\nsobre os elementos dos autos. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\nquando o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 466 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 429, I,\n85, § 11; CC, arts. 166, I, 3º, 104, III, 107.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1947755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 16/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1490501/RS,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019;\nSTJ, REsp n. 1197929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nSegunda Seção, julgados em 24/8/2011; STJ, AgInt no AREsp n.\n2095057/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2099407/TO, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n5/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52af8f762a77f55cbe17197b22b8d4dcd7fa4d4a08a0c3c74a6485cbc6e0428b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ed4abeb547e14d0ee740763509342bb786ff031163df135c4df67e1ad7b5bf4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}