{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126529,"origem":"stj","sha256_origem":"48998ecd0e4f3cab1a98b6ca3e3d7e872f21c57632f0d3c362f319ea70d0a284","registro_original":{"id_fonte":"952007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2973564","numero_registro":"202502333103","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE\nIMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.\nCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS\nVALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES, DANO MORAL. MULTA. DEVOLUÇÃO TAXA\nDE CORRETAGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE CORRETAGEM\nAFASTADA. PRECEDENTES. TEMA 1173/STJ. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO\nCIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM\nAFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO\nDO CORRETOR NAS ATIVIDADES DE INCOPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO. CORRETORA\nQUE NÃO INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA OU CONSTRUTORA.\nAUSÊNCIA DE DESVIO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.\n1. Segundo o Tema 1173/STJ o corretor de imóveis, pessoa física ou\njurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao\nconsumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou\nincorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento\nimobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda,\nsalvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de\nincorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo\ngrupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver\nconfusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em\nbenefício do corretor.\n2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em\nprincípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas\npelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua\nresponsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora\nno contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos\narts. 722 e 723 do Código Civil.\n3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de\ncorretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na\ncadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de\nincorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora\nde empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra,\nhipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é\npossível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento\na justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos\ncausados ao autor adquirente.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5059340946f5dc2310bed80e121a50c2021b2006174c6f4af175f5faf58d6167","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48998ecd0e4f3cab1a98b6ca3e3d7e872f21c57632f0d3c362f319ea70d0a284","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}