# Registro público: STJ — 2608321 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126531/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126531.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 529821fb455512cd7f0f47c7422339b853c235d684e549df1d5027289534e979 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952009 - **Número de registro na fonte:** 202401219430 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), vedação ao reexame fático (Súmula n. 7 do STJ), consonância com a orientação do STJ (Súmula n. 83 do STJ), inadequação da via para dilação probatória, nulidades sem prejuízo e impenhorabilidade, e deficiência na demonstração do dissídio, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ às alíneas a e c. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. 3. A Corte de origem reafirmou a decisão monocrática, manteve a penhora por ausência de nulidade, desproveu o agravo interno e desacolheu embargos de declaração por inexistência de omissão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC); (ii) saber se a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos violou a impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC e se a matéria é de ordem pública cognoscível de ofício (art. 278 do CPC); (iii) saber se houve violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao alcance do art. 833, X, do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal enfrentou as alegações segundo o princípio da adstrição, com fundamentação suficiente, afastando a negativa de prestação jurisdicional. 6. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública, exige alegação tempestiva pelo executado, e a sua suscitação apenas no agravo interno/regimental configura inovação recursal; incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. A alegação de violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973 não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração; incide a Súmula n. 211 do STJ. 8. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal enfrenta as questões segundo o princípio da adstrição, com fundamentação suficiente (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC). 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é de ordem pública, deve ser alegada tempestivamente e não pode ser conhecida de ofício, sendo inviável a inovação recursal. 3. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento que impede o conhecimento de tese fundada nos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. 4. Prejudicado o dissídio, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 278, 832, 833, IV, X, 854, § 1º, § 3º, I, § 5º, 525, IV, 917, II, 85, § 11; CPC/1973, arts. 131, 458, II; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 211; STJ, REsp n. 2.066.882/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 740.203/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), vedação ao reexame fático (Súmula n. 7 do STJ), consonância com a orientação do STJ (Súmula n. 83 do STJ), inadequação da via para dilação probatória, nulidades sem prejuízo e impenhorabilidade, e deficiência na demonstração do dissídio, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ às alíneas a e c. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. 3. A Corte de origem reafirmou a decisão monocrática, manteve a penhora por ausência de nulidade, desproveu o agravo interno e desacolheu embargos de declaração por inexistência de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC); (ii) saber se a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos violou a impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC e se a matéria é de ordem pública cognoscível de ofício (art. 278 do CPC); (iii) saber se houve violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao alcance do art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal enfrentou as alegações segundo o princípio da adstrição, com fundamentação suficiente, afastando a negativa de prestação jurisdicional. 6. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública, exige alegação tempestiva pelo executado, e a sua suscitação apenas no agravo interno/regimental configura inovação recursal; incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. A alegação de violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973 não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração; incide a Súmula n. 211 do STJ. 8. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal enfrenta as questões segundo o princípio da adstrição, com fundamentação suficiente (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC). 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é de ordem pública, deve ser alegada tempestivamente e não pode ser conhecida de ofício, sendo inviável a inovação recursal. 3. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento que impede o conhecimento de tese fundada nos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. 4. Prejudicado o dissídio, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 278, 832, 833, IV, X, 854, § 1º, § 3º, I, § 5º, 525, IV, 917, II, 85, § 11; CPC/1973, arts. 131, 458, II; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 211; STJ, REsp n. 2.066.882/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 740.203/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2608321 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 529821fb455512cd7f0f47c7422339b853c235d684e549df1d5027289534e979 - **SHA-256 do comentário:** 092d8a3dad3be765826021c6093707762b0ed63acb5bf1630858759dbb97feaa