{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126534,"origem":"stj","sha256_origem":"c329513a115efd368c6a772ac43ec4bb93264b491bb869c804f1205d39214d48","registro_original":{"id_fonte":"952012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2607344","numero_registro":"202400955562","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVELIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE\nPROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EFEITOS DA REVELIA E DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ e pela impossibilidade de conhecimento do dissídio\njurisprudencial em razão desses óbices.\n2. A controvérsia envolve ação declaratória c/c anulatória de\nprocedimento de consolidação de propriedade fiduciária, com pedidos\nde inexigibilidade de parcelas por caso fortuito/força maior\ndecorrente da pandemia, anulação da consolidação e do leilão, e\nconsignação do débito com manutenção da posse.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos e fixou honorários advocatícios em 10%, com ressalva do art.\n98, § 3º, do CPC.\n4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para decretar\na revelia, manteve a sentença por seus fundamentos, reconheceu a\nlegalidade da consolidação e afastou caso fortuito/força maior;\nembargos declaratórios não acolhidos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação da\nrevelia impõe a presunção de veracidade das alegações e a reforma do\nacórdão para acolher os pedidos iniciais, à luz do art. 346 do CPC;\ne (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a aplicar a\nteoria da imprevisão e reconhecer caso fortuito decorrente da\npandemia, com revisão das condições contratuais segundo o paradigma\nindicado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A revelia enseja presunção relativa de veracidade, podendo ser\ninfirmada pelas demais provas; o acórdão recorrido está em harmonia\ncom a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre\na mesma questão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido, ao afirmar que a revelia produz presunção\nrelativa e não determina a imediata procedência, está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, afastando a violação aos arts.\n344 e 346 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ para obstar o\nconhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 303, § 1º, I, 335, 344,\n345, 346, parágrafo único, 85, § 11, 98, § 3º; CF, art. 105, III, a\ne c; CC, art. 399; Lei n. 9.514/1997, arts. 26, 27.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag n. 1.344.460/DF,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em\n13/8/2013; STJ, AgInt no AREsp n. 1.808.325/DF, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021; STJ, AREsp\nn. 2.918.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 2.758.843/PR, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.349.376/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Quarta Turma,\njulgado em 17/6/2024; STJ/Súmula n. 83; STF/Súmulas n. 282, 284,\n735.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5aaae561f7fe6703e619830e26c3233be3281db23db6705426f3d55f213c4d0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c329513a115efd368c6a772ac43ec4bb93264b491bb869c804f1205d39214d48","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}