# Registro público: TJSE — 00020094620148250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265355/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265355.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2e8faec5f75b1bde4e370ea5cdb2f07b96c3bd5b54978b2ed16fe87c5cdddc3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-24 - **Último ato com data válida:** 2017-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-07-14** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-08** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros | Correção Monetária | Execução Previdenciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-10T21:37:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-25T09:31:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-12T10:51:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-08T13:23:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T00:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-23T09:01:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-19T08:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-05T09:11:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-21T15:33:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-21T15:33:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-11T11:04:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-13T11:26:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-12T11:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T11:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T09:31:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-06T10:37:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T09:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-19T13:41:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T09:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-14T10:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-28T10:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-14T08:31:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-07-14T08:31:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-09T11:23:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-08T13:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-03T11:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-25T10:29:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-20T09:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-18T16:44:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}} - 2017-04-17T08:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-23T12:46:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-19T12:15:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-19T08:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-22T09:03:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-11T08:41:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-08T09:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-28T12:29:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-28T12:29:21.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2016-10-20T08:57:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-13T11:09:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265355.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-03-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-04-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-28 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-09 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:57:46\.201000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140724120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2e8faec5f75b1bde4e370ea5cdb2f07b96c3bd5b54978b2ed16fe87c5cdddc3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00018666220118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1271100/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT9 — 00000308420125090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT2 — 00001353820145020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TJSE — 00038233020138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270739/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00008182920158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270696/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT3 — 00000358320155030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636528/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10684, 10685, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMG — 01349342820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694795/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** c2e8faec5f75b1bde4e370ea5cdb2f07b96c3bd5b54978b2ed16fe87c5cdddc3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** c2e8faec5f75b1bde4e370ea5cdb2f07b96c3bd5b54978b2ed16fe87c5cdddc3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** c2e8faec5f75b1bde4e370ea5cdb2f07b96c3bd5b54978b2ed16fe87c5cdddc3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)