{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126537,"origem":"stj","sha256_origem":"5c30b26a559c1cc6136511963d365e2ec3e9b659e5d9f98680b7cdee08b67b8d","registro_original":{"id_fonte":"952015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604759","numero_registro":"202401074074","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO\nVIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA\nCONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação ao\nart. 1.022 do CPC, por simples alusão a dispositivos legais sem\nargumentação e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\nde débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de\ntutela de urgência.\n3. A sentença julgou improcedente o pedido, revogou a tutela de\nurgência e condenou a parte autora em custas, despesas, honorários e\nmulta por litigância de má-fé.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu\nsuficiência documental, regularidade da contratação eletrônica,\nafastou danos morais, manteve a multa e majorou honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\nart. 80, II, do CPC pela manutenção da multa por litigância de\nmá-fé; (ii) saber se houve violação ao art. 186, §1º, do CPC por\nausência de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre a sessão e\na modalidade virtual; (iii) saber se houve violação ao art. 369 do\nCPC por cerceamento de defesa no indeferimento de produção\nprobatória; (iv) saber se houve violação ao art. 370, parágrafo\núnico, do CPC pela falta de justificativa para indeferir as provas\nrequeridas; (v) saber se houve violação ao art. 935 do CPC por\nausência de publicação da pauta de julgamento com antecedência\nmínima de cinco dias; (vi) saber se houve violação ao art. 937 do\nCPC pela não oportunidade de sustentação oral na apelação; (vii)\nsaber se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto\nà oposição ao julgamento virtual e à intimação pessoal; e (viii)\nsaber se houve violação ao art. 6º, VIII, do CDC pela negativa de\ninversão do ônus da prova e de provas pericial e testemunhal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há omissão (art. 1.022 do CPC), pois a Corte de origem\napreciou as questões, aplicou o princípio pas de nullité sans grief\ne afastou a nulidade por ausência de prejuízo.\n7. O indeferimento de provas e a negativa de inversão do ônus da\nprova decorrem do livre convencimento do juiz, destinatário da\nprova, e da ausência de verossimilhança, sendo vedado o reexame\nfático-probatório em recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ.\n8. As alegações de nulidade por ausência de publicação de pauta,\nsustentação oral e intimação pessoal da Defensoria Pública foram\nafastadas pela Corte de origem por não haver demonstração de\nprejuízo concreto. Não há nulidade decorrente da ausência de\npublicação da pauta de julgamento ou de impossibilidade de\nsustentação oral, quando as partes foram devidamente comunicadas de\nque a apreciação ocorreria em ambiente virtual e não houve\ndemonstração de prejuízo. Incidem as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.\n9. A multa por litigância de má-fé foi mantida com fundamento nas\ncircunstâncias do caso; o seu afastamento exigiria reexame de\nprovas. Incide a Súmula n. 7 do STJ.\n10. A alegada ofensa à resolução administrativa não é cognoscível em\nrecurso especial por não se tratar de lei federal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem aprecia as questões e afasta nulidade\npor ausência de prejuízo, aplicando o princípio pas de nullité sans\ngrief. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da necessidade de\nprova, da verossimilhança para inversão do ônus da prova e da\ncaracterização da litigância de má-fé. 3. A Súmula n. 83 do STJ\nafasta a pretensão quando o acórdão está em conformidade com a\njurisprudência do Tribunal. 4. Atos administrativos, como resoluções\nde Tribunal, não se enquadram como lei federal e não são\nexamináveis em recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 369, 370, 935,\n937, 186, 80, 85; CDC, art. 6º, VIII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1823654/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n10/8/2020; STJ, AgInt na AR n. 7296/DF, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, REsp n.\n2225712/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2206840/MG, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023;\nSTJ, REsp n. 1972752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 27/9/2022; STJ, AREsp n. 2981919/MS, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2441987/DF, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n1487062/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n28/5/2019; STJ, Súmulas n. 7, 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4347cdc209eb063bae4486d77c130dd776725e29b4c93438d43e86bf1d9f03b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c30b26a559c1cc6136511963d365e2ec3e9b659e5d9f98680b7cdee08b67b8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}