{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126545,"origem":"stj","sha256_origem":"f094fddf803c56d9e90ff8ad068acb781d79ce2a2a3430b33c585dfba7d2c7bf","registro_original":{"id_fonte":"952024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2501141","numero_registro":"202303382689","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA E PENSÃO VITALÍCIA. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO, TERÇO DE\nFÉRIAS E FGTS NA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA E REFORMATIO IN\nPEJUS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de\norigem que inadmitiu o recurso especial por dissociação entre as\nrazões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e por\ndeficiência na fundamentação.\r2. A controvérsia diz respeito a\ndecisão proferida em agravo de instrumento, na fase de liquidação de\nsentença em ação de indenização, que incluiu 13º salário, terço de\nférias, FGTS e juros na base de cálculo do pensionamento mensal.\r3.\nA Corte de origem manteve a inclusão das verbas remuneratórias na\nbase de cálculo da pensão, por entender que o título executivo fixou\na pensão em 2/3 do salário da vítima e relegou a quantificação à\nliquidação, sem definir salário bruto ou líquido.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve\nviolação aos arts. 502, 503, 505 e 509, § 4º, do CPC, por suposto\ndesrespeito à coisa julgada ao admitir, na liquidação, a inclusão de\n13º salário, terço de férias, FGTS e juros na base de cálculo da\npensão; e (ii) saber se a definição da base de cálculo na liquidação\nconfigurou reformatio in pejus, em afronta aos arts. 141 e 492 do\nCPC, ao supostamente ampliar a condenação para além do\ndecidido.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. O acórdão recorrido interpretou\ncorretamente o título executivo, que determinou a apuração da pensão\nem liquidação, no valor de 2/3 do salário da vítima, sem definir\nbase bruta ou líquida; a inclusão de 13º salário, terço de férias e\nFGTS, por terem natureza remuneratória, é compatível com o título e\nnão viola a coisa julgada.\rA alegação de reformatio in pejus não\nprospera, pois o acórdão da ação principal afastou o critério da\nsentença e deslocou a quantificação para a liquidação; além disso, a\npretensão de limitar a base ao valor nominal fixado demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso\nespecial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7.\nAgravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não\nhá violação à coisa julgada quando o título executivo fixa a pensão\nem 2/3 do salário da vítima e remete a apuração à liquidação, sendo\nlegítima a inclusão de verbas remuneratórias como 13º salário, terço\nde férias e FGTS na base de cálculo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ\npara afastar a tese de reformatio in pejus quando a análise\npretendida demanda reexame de fatos e provas.\"\rDispositivos\nrelevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 505, 509 § 4º, 141, 492 e\n85 § 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ,\nREsp n. 1.091.095/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 16/4/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb6a6e5487facd4079f8e75801107b1f0d575d124236decd7e419d97ee926c08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}