# Registro público: TJMMG — 20004278720249130005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8afe4d0aa4ca107b1c54bc300bd8869c4558088b839552a017ddb31fa5c1f3c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-19 - **Último ato com data válida:** 2025-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-12** — Remessa (TPU 123) > **2025-01-16** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-15** — Documento (TPU 581) > **2024-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-08** — Recebimento (TPU 132) > **2024-07-19** — Distribuição (TPU 26) > **2024-07-19** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desacato a militar ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-06-12T14:48:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-01-16T15:45:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-10-24T14:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-10-15T10:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-10-15T10:10:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-19T12:55:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-19T12:52:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-06-23T17:56:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-10-24T14:22:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-10-21T15:43:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-10-08T10:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11327](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11327) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato a militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-16 — Redistribuição; impedimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-12 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:07:11\.887000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240719125209 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f8afe4d0aa4ca107b1c54bc300bd8869c4558088b839552a017ddb31fa5c1f3c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20004231620259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275221/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11327 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar - [TJMMG — 20004218020249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1185334/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11327 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar - [STM — 70003872920257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244549/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11327 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira - [TJMMG — 20011288820239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270250/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11327 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJPI — 00001947520148180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143053/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11327 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJRR — 08014563420198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114387/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11327 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA CRIMINAL - [TJPI — 00001848320168180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007262/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11327 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJPI — 00001839820168180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973329/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11327 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** f8afe4d0aa4ca107b1c54bc300bd8869c4558088b839552a017ddb31fa5c1f3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)