# Registro público: TRT24 — 00240182520205240056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b075a99c29f2c7dace724342a789ad6970611b1791a58a71933eac4ab1972612 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 224 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-18 - **Último ato com data válida:** 2022-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Multa Convencional | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Comissionista | Indenização por Dano Moral | Assédio Moral | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-18T12:12:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-20T13:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-13T00:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-13T00:10:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-19T15:47:07.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-02-19T15:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-19T15:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-21T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-21T00:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-21T00:05:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-12T08:46:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-17T13:44:42.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2020-03-17T16:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-17T16:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-19T00:09:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-19T00:09:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-19T00:09:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-19T00:09:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-12T08:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-14T08:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-14T08:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-15T00:13:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-15T00:13:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-15T00:13:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-15T00:13:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-28T10:39:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2020-05-28T11:49:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-28T11:56:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-03T09:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-04T00:08:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-04T00:08:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-06T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-19T08:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-19T08:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-19T08:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-19T16:21:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-06-20T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-20T00:04:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-20T00:04:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-20T00:04:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 224 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265490.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788) - [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b075a99c29f2c7dace724342a789ad6970611b1791a58a71933eac4ab1972612.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 224 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Comissionista — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/204` - 2021-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2022-01-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/213` - 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2022-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2022-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2022-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2022-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2022-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2022-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2022-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2022-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/223` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-01-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:33:00\.415190397Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200118121245 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b075a99c29f2c7dace724342a789ad6970611b1791a58a71933eac4ab1972612 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00240182520205240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários Advocatícios | Multa Convencional | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Comissionista | Indenização por Dano Moral | Assédio Moral | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 224 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b075a99c29f2c7dace724342a789ad6970611b1791a58a71933eac4ab1972612 - **SHA-256 do comentário:** 087cf91c85404f668a81e62b732a6bf325ef8596f5441869ec9202452bf8fe23