{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12655,"origem":"stj","sha256_origem":"7cdc5cf80b5d66afeacbea3a66f287fe5bce06a83b9bc8ba03261f75b78d4ae0","registro_original":{"id_fonte":"000824362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"187599","numero_registro":"202201110482","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\nCAUSAS CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO.\n1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu\nposicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder\nJudiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem\nser ajuizados perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da\nConstituição Federal.\n2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá\npropor a demanda, podendo ajuizá-la no de seu domicílio, já que o\ntexto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a\naplicação dessa regra, o que não justifica sua não incidência em\nsede de mandado de segurança.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSAS CONTRA A UNIÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO\nIMPETRANTE - OPÇÃO DO AUTOR)\n   STJ - <<AgInt no CC 153878>>-DF,\n         <<AgInt no CC 150269>>-AL\n   STF - [[RE-AgR 509442]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f791b184277ced1ce52237b7fffaffbaad51343bcb05970fc33951036ae09fe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cdc5cf80b5d66afeacbea3a66f287fe5bce06a83b9bc8ba03261f75b78d4ae0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}