{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126563,"origem":"stj","sha256_origem":"cdaf3b0bd228e585f1b919f625bffca4cc6e8ef24ed731b0b0ac73bee3faaa42","registro_original":{"id_fonte":"952163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486085","numero_registro":"202303333542","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA\nLIDE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E\nPREQUESTIONAMENTO DA LEI DE CONCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\nausência de demonstração de violação dos arts. 125 do CPC e 6º, §\n1º, da Lei n. 8.987/1995; e pela incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\r2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra\ndecisão que indeferiu os pedidos de sobrestamento do feito em razão\nde ação penal em curso e de denunciação da lide à concessionária\nresponsável pela rodovia.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há duas\nquestões em discussão: (i) saber se é cabível a denunciação da lide\nda concessionária, com fundamento no art. 125, II, do CPC, em ação\nindenizatória por acidente de trânsito; e (ii) saber se houve\nprequestionamento do art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995, para\nefeito de conhecimento do recurso especial.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a definição sobre o\ncabimento da denunciação da lide demanda reexame do acervo\nfático-probatório relativo à culpa, à existência de falhas na\nrodovia e ao nexo causal.\r5. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83,\nporque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndo STJ acerca da não obrigatoriedade da denunciação da lide.\r6. A\nfalta de prequestionamento do art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995\natrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\rIV.\nDISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame do\ncabimento da denunciação da lide reclama reavaliação de fatos e\nprovas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 se o acórdão recorrido está\nalinhado à jurisprudência do STJ. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do\nSTF e 211 do STJ quando ausente o prequestionamento do dispositivo\nlegal invocado no recurso especial\".\rDispositivos relevantes\ncitados: CPC, arts. 125, II, e 1.025; Lei n. 8.987/1995, art. 6º, §\n1º; CF, art. 105, III, a.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nSúmulas n. 7, 83 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, AREsp n.\n2.891.517/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 25/8/2025; STJ, AREsp n. 3.000.791/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e1b80b1ea8e6437dbbb9a5619b7d9771a9e058f0f95504683589e9c9ed77679","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}