{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126570,"origem":"stj","sha256_origem":"b1ed513f2fd2a18d55da71c48b722dc8063788bb76f9dba88a753872e6d6ea6c","registro_original":{"id_fonte":"952170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599459","numero_registro":"202401126183","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\nOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO E INAPLICABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO\nJUDICIAL INDIRETA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284\ndo STF, da Súmula n. 7 do STJ e por inadequação do recurso para\nanálise de violação de dispositivos constitucionais.\r2. A\ncontrovérsia decorre de ação reivindicatória sobre imóvel ocupado\npor particulares, com pedido de retirada dos ocupantes e demolição\ndas construções.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\nimprocedente a ação, aplicou o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC e fixou\ncustas e honorários à autora.\r4. A Corte de origem reformou\nintegralmente a sentença, julgou procedente a reivindicatória,\nreconheceu a titularidade da Terracap, afastou posse, retenção e\nindenização por benfeitorias; embargos de declaração acolhidos para\ninverter o ônus da sucumbência, sem efeitos infringentes.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se\nincide a desapropriação judicial indireta do art. 1.228, §§ 4º e 5º,\ndo CC diante de ocupação consolidada e obras de interesse social;\n(ii) saber se houve violação aos arts. 5º, XXII e XXIII, da CF, com\ndesconsideração da função social da propriedade e do direito de\nmoradia; (iii) saber se os bens da Terracap são privados à luz do\nart. 3º da Lei n. 13.303/2016 c/c art. 98 do CC; (iv) saber se é\npossível posse e usucapião sobre bens da Terracap em face do art.\n191, parágrafo único, da CF; e (v) saber se a vedação do art. 183, §\n3º, da CF admite a desapropriação judicial em favor dos\nocupantes.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A ocupação de bem público\nconfigura detenção precária, sem posse, retenção ou indenização por\nbenfeitorias; o disposto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC não\nalcança bens públicos. Aplica-se a Súmula n. 619 do STJ e, por estar\no acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n.\n83 do STJ.\r7. Refoge da competência do STJ examinar suposta violação\ndireta a dispositivos constitucionais.\r8. Os bens da Terracap são\npúblicos e sua atuação imobiliária sujeita-se a regime de direito\npúblico; o entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a\njurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO\nE TESE\r9. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n\"1. Aplica-se a Súmula n. 619 do STJ para reconhecer que a ocupação\nde bem público é mera detenção, insuscetível de posse, retenção e\nindenização, sendo inaplicável o disposto no art. 1.228, §§ 4º e 5º,\ndo CC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido\nestá em consonância com a orientação desta Corte sobre a natureza\npública dos bens da Terracap e a vedação de efeitos possessórios\nsobre bens públicos. 3. Não compete ao STJ, na via do recurso\nespecial, apreciar alegada violação direta a dispositivos da\nConstituição Federal.\"\rDispositivos relevantes citados: CC, arts.\n1.228 §§ 4º e 5º, 98; CPC, art. 85 § 11; CF, arts. 5 XXII, 5 XXIII,\n183 § 3º, 191 parágrafo único; Lei n. 13.303/2016, art. 3; Lei n.\n5.861/1972, arts. 1, 2.\rJurisprudência relevante citada: STJ, REsp\nn. 2.200.535/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda\nTurma, julgado em 15/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.485.651/SP,\nrelator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em\n24/6/2024; STJ, REsp n. 1.183.266/PR, relator Ministro Teori Albino\nZavascki, Primeira Turma, julgado em 18/5/2011; STJ, AgInt no REsp\nn. 1338825/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 21/3/2018; STJ, REsp n. 1.762.597/DF, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018; STJ, Súmulas n. 619,\n83; STF, Súmulas n. 340, 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bbb8590f20585e1bdcbf7b64c94a158238349343ad1e5828782f9dec7fcb698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1ed513f2fd2a18d55da71c48b722dc8063788bb76f9dba88a753872e6d6ea6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}