{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126572,"origem":"stj","sha256_origem":"960f15956b0c2bfe107318c23bdfdec9bdaaabb02285c5505e586f1599bbbc3a","registro_original":{"id_fonte":"952172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591944","numero_registro":"202400778937","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL E\nMARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÔNUS DA PROVA, SUCESSÃO\nEMPRESARIAL E EXCLUSIVIDADE MARCÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\ninexistência de violação aos arts. 1.022, I, e 373, II, do CPC, aos\narts. 45 e 985 do CC, ao art. 119 da LRP e aos arts. 124, VI, 129,\ncaput, 130, III, e 189, I, da LPI, bem como pela vedação ao reexame\nde fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ).\r2. A controvérsia envolve\nação inibitória e indenizatória para abstenção do uso de \"ALFA\" em\nnome empresarial e redes sociais, alteração cadastral na\nJUCESP/SUSEP, desativação de páginas e indenizações por danos morais\ne materiais.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\nimprocedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da\ncausa.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\nprovimento à apelação e majorou os honorários para 12,5% do valor\natualizado da causa.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há quatro questões\nem discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022 do CPC por\nobscuridade, contradição e omissão sobre anterioridade dos registros\n\"ALFA\" e competência do INPI; (ii) saber se houve violação ao art.\n373, II, do CPC por inversão do ônus da prova sobre uso anterior de\n\"ALFA\" e ausência de prova de confusão ou desvio de clientela; (iii)\nsaber se houve violação aos arts. 45 e 985 do CC e ao art. 119 da\nLRP quanto ao início da personalidade jurídica em 2017 e à\nsucessão/continuidade empresarial sem registro formal; e (iv) saber\nse houve violação aos arts. 124, VI, 129, caput, 130, III, e 189, I,\nda LPI por mitigação indevida da exclusividade dos registros \"ALFA\"\ne suposta usurpação da competência técnica do INPI.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão\nenfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (art. 1.022\ndo CPC), ainda que em sentido contrário à pretensão.\r7. A alegação\nde inversão do ônus da prova e de inexistência de prova de\nconfusão/desvio demanda reexame do conjunto probatório, o que é\nvedado pelo recurso especial; incide a Súmula n. 7 do STJ. A baixa\ndistintividade do termo comum \"ALFA\" mitiga a exclusividade em\ncolidência de nomes empresariais.\r8. A conclusão sobre anterioridade\ne continuidade/sucessão empresarial foi assentada em prova; rever\ntal moldura fática encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\r9. A\nmitigação da exclusividade dos registros \"ALFA\", a distinção entre\nmarcas mistas e nominativas e a ausência de identidade perfeita com\no nome empresarial da ré são fundamentos fáticos e técnicos já\nfixados; sua revisão é obstada pela Súmula n. 7 do STJ. O acórdão\nrecorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se\na Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10. Agravo em recurso\nespecial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe\nprovimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há ofensa ao art. 1.022 do\nCPC quando o Tribunal de origem analisa, de modo fundamentado, todas\nas questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a\nSúmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de reexame de fatos e\nprovas quanto ao ônus probatório, à anterioridade e à colidência de\nsinais distintivos. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência sobre\nmitigação da exclusividade de marcas fracas e proteção de marcas\nmistas.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, II,\n85, §11; CC, arts. 45, 985; Lei n. 6.015/1973, art. 119; Lei n.\n9.279/1996, arts. 124, VI, 129, caput, 130, III, 189, I; CF, art.\n105, III, a.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83;\nSTF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, REsp n.\n1.741.578/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2140678/RJ, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n26/10/2022; STJ, REsp n. 2150506/RJ, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 25/2/2025; STJ, AgInt no AREsp\nn. 231149/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 28/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 12459286/GO, relator\nMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca096aa25a572f1eb09a9219356a6964186232e3b041a564d9371e10a50367d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}