{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126579,"origem":"stj","sha256_origem":"14f9494dca6dda3324d197826620466f206c195c380e06db2690e1722be20593","registro_original":{"id_fonte":"952184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2447501","numero_registro":"202303169414","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS\nACESSÓRIOS EM TERMINAL PORTUÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE E ÓBICE DAS\nSÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO\nESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\nrecurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por\nausência de violação ao art. 1.022 do CPC, inexistência de ofensa\naos arts. 104, 629, 667, 675 e 750 do CC, incidência da Súmula n. 7\ndo STJ e aplicação do art. 1.030, V, do CPC.\r2. A controvérsia\ndecorre de ação declaratória c/c indenização sobre a legalidade das\ncobranças de \"monitoramento reefer\" e \"plugagem reefer\" após o\ndesembarque em terminal portuário.\r3. Na sentença, o Juízo de\nprimeiro grau julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção,\ncondenando ao pagamento das notas fiscais.\r4. A Corte de origem\nmanteve a sentença.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em\ndiscussão: (i) saber se o objeto das cobranças é ilícito, por\nviolação do art. 104, II, do CC; (ii) saber se as cobranças são\nindevidas à luz do art. 629 do CC; (iii) saber se a responsabilidade\ndo transportador, art. 750 do CC, afasta as cobranças; (iv) saber se\nhá violação dos arts. 667 e 675 do CC sobre mandato; e (v) saber se\nhouve negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao art. 1.022,\nI, do CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Inexiste negativa de prestação\njurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e\nsuficiente as questões essenciais, afastando a alegação de omissão à\nluz do art. 1.022 do CPC.\r7. A pretensão de reconhecer a ilicitude\ndas cobranças e afastar a responsabilidade à luz dos arts. 104, 629,\n667, 675 e 750 do CC demanda reexame de fatos e, eventualmente, de\ncláusulas, hipótese vedada pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ.\r8. O\nacórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ,\nincidindo a Súmula n. 83 do STJ, e não cabe, na via especial, inovar\ncom a análise de norma infralegal.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo\nem recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial\ne negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide\nmotivadamente as questões essenciais, afastando a alegação de\nomissão à luz do art. 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ\npara obstar o reexame das premissas fático-probatórias e a Súmula n.\n5 do STJ quanto à interpretação de cláusulas, inviabilizando a\nrevisão das cobranças à luz dos arts. 104, 629, 667, 675 e 750 do\nCC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se\nencontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo\npossível inovar com análise de norma infralegal na via\nespecial.\"\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a;\nCPC, arts. 1.022, 1.030, V, 85, § 11; CC, arts. 104, 629, 667, 675,\n750\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.007.121/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.034.618/SP, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017; STJ, REsp n.\n1.774.301/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 11/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.\rImpedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1192de6e1efb7c8855a0fe082fd22bb60ee1508a2aaaa9064a042787cb97f6d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}