# Registro público: STJ — 3034253 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126582/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126582.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d49f8453a48aae8acc98ff84749bf2cdd4f42df74a42cf14593c76c811c37a5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952189 - **Número de registro na fonte:** 202503323857 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE TRANSSETORIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação direta a tratado ou lei federal e por necessidade de reexame de fatos e provas, com incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de ato administrativo de registro marcário, com pedido de invalidação do registro "PRADA Cerveja Artesanal" e de abstenção de uso. 3.… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE TRANSSETORIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação direta a tratado ou lei federal e por necessidade de reexame de fatos e provas, com incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de ato administrativo de registro marcário, com pedido de invalidação do registro "PRADA Cerveja Artesanal" e de abstenção de uso. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a improcedência da ação e, nos embargos, apenas sanou omissão quanto ao patronímico, sem alterar o resultado, majorando os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 124, V, XV e XIX, da Lei n. 9.279/1996 por reprodução de patronímico e imitação suscetível de confusão; (ii) saber se incide o art. 126 da Lei n. 9.279/1996 diante da alegada notoriedade transsetorial; (iii) saber se houve violação dos arts. 6º bis e 8º da Convenção da União de Paris pelo uso de elemento essencial e patronímico; e (iv) saber se foi afastada a proteção do art. 16, § 3º, do TRIPs à marca notoriamente conhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido afirmou suficiente distintividade dos sinais e a atuação em segmentos distintos, além de registrar que "PRADA" na marca da recorrida alude a "pradaria"; a revisão dessas premissas fáticas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 7. A notoriedade foi reconhecida apenas no segmento de vestuário, sem prova no ramo de bebidas; a pretensão de ampliar a proteção especial dos arts. 126 da LPI, 6º bis da CUP e 16, § 3º, do TRIPs demandaria revolvimento probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre coexistência de sinais e limitação do uso exclusivo de elementos nominativos comuns, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de distintividade marcária, segmentos de mercado, boa-fé e uso etimológico do sinal, mantendo a conclusão de inexistência de confusão ou associação indevida. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a ampliação da proteção de marca notoriamente conhecida prevista nos arts. 126 da Lei n. 9.279/1996, 6º bis da Convenção da União de Paris e 16, § 3º, do TRIPs, ante a ausência de prova de notoriedade no segmento de bebidas. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte sobre coexistência de sinais de baixo poder distintivo e limitação do uso exclusivo de elementos nominativos comuns." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.279/1996, arts. 124 e 126; Convenção da União de Paris, arts. 6º bis e 8º; Acordo TRIPs, art. 16, § 3º; CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.042 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, REsp n. 1.339.817/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022; STJ, REsp n. 1.994.997/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3034253 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2d49f8453a48aae8acc98ff84749bf2cdd4f42df74a42cf14593c76c811c37a5 - **SHA-256 do comentário:** befc429f5fbce8b2aaee22e77096d1f8e566624717cefa6c9b74cd0a10425b51