{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126589,"origem":"stj","sha256_origem":"b39a788534091e5871a6e8849936ec8473e2111fdff3823851fa4dee1203115f","registro_original":{"id_fonte":"952198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2573437","numero_registro":"202400502315","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL POR ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA COM VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA, FORTUITO INTERNO E IMPEDIMENTO AO REEXAME\nFÁTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso\nespecial.\r2. A controvérsia envolve ação indenizatória por danos\nmorais e custeio de tratamento psicológico/psiquiátrico, decorrente\nde assalto à agência bancária em que transeuntes, em via pública,\nforam feitos reféns e utilizados como \"escudo humano\".\r3. Na\nsentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o\npedido, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$\n20.000,00 por autor, e ao fornecimento de tratamento\npsicológico/psiquiátrico e medicamentos à autora.\r4. A Corte de\norigem manteve a sentença, reconhecendo responsabilidade objetiva\ndos bancos pelo fortuito interno e dano moral in re ipsa, e\ndesproveu as apelações.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões\nem discussão: (i) saber se houve violação ao art. 186 do CC por\ninexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e ocorrência de\nfortuito externo em assalto em via pública; (ii) saber se incidem as\nexcludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC por culpa exclusiva de\nterceiro e ausência de defeito do serviço; e (iii) saber se há\ndivergência jurisprudencial quanto à responsabilização de bancos por\nfatos ocorridos fora da agência.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Incide a\nSúmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas\nfixadas pelo acórdão recorrido sobre a dinâmica do assalto, o nexo\ncausal e a qualificação do evento como fortuito interno.\r7. O\nacórdão alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que\nassalto a agência bancária integra o risco da atividade, atraindo\nresponsabilidade objetiva, o que faz incidir a Súmula n. 83 do\nSTJ.\r8. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando a\nmatéria está alcançada pelo óbice da Súmula n. 7.\rIV. DISPOSITIVO E\nTESE\r9. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n\"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame das premissas\nfáticas sobre nexo causal e fortuito externo em assalto vinculado à\natividade bancária. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido reconhece fortuito interno e responsabilidade\nobjetiva das instituições financeiras em conformidade com a\norientação desta Corte. 3. O dissídio jurisprudencial não é\nanalisável quando a matéria está obstada pela Súmula n.\n7.\"\rDispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, arts. 14, §\n3º, I, II; CPC, arts. 85, § 11, § 2º\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f388c7cd1f8bbe6a7ede85b3f8bbe3c787a68ee577bba1fb93d5679bc8bd8bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}