{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1266,"origem":"stj","sha256_origem":"cea8a3f988d5a900571700903ce77300f837787155ca789c0d91f39d1b16fc9f","registro_original":{"id_fonte":"000814073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1857706","numero_registro":"202100774590","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS\nPENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM\nFAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, \"declarada a prescrição intercorrente por ausência de\nlocalização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor\ndo executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do\nprocesso, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor\nse beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição\nintercorrente por ausência de localização de bens não retira o\nprincípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a\nsucumbência para o exequente\" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de\n20/03/2019).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS -\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO\nADVOGADO DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1355818>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1380563>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1711219>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1793200>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1749342>>-PR,\n         <<REsp 1769201>>-SP,\n         <<REsp 1835174>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d97ff04b4ce2c5e772ac061a6c4e4d69f5d47ad6855a63218e365b6c140266f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}