{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12660,"origem":"stj","sha256_origem":"fc568e4d4b291fce26f82e285034a755dcb1be1d3d44b14b07206c9e6289b57a","registro_original":{"id_fonte":"000824526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"726446","numero_registro":"200500263592","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-30","data_publicacao":"2022-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nINTERPOSTOS POR OUTRA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. LEGITIMIDADE\nRECURSAL. AUSÊNCIA.\n1. A União não possui legitimidade recursal para manejar agravo\ninterno contra decisão que negou liminarmente embargos de\ndivergência interpostos por terceiro.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/08/2022 a 30/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE NEGA LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS\nPOR TERCEIRO - AGRAVO INTERNO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1099268>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1215678>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f9124afc66596fc4ac648c0f5ae75ce2be6424765eb0a559a1448a2601c7b3da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}