{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12661,"origem":"stj","sha256_origem":"12d6e7039ad4caa3352c88f902697a333f0309ca699491281b8e66161f131891","registro_original":{"id_fonte":"000824527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43188","numero_registro":"202201132333","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-30","data_publicacao":"2022-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.\nPERDA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. \"Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado,\ndeve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da\nreclamação por superveniente perda de objeto\"(Rcl n. 31.935/MG, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020).\n2. \"Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da\nReclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da\npresente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade\"\n(AgRg na Rcl 26.236/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe 17/2/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/08/2022 a 30/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1736045>>-RJ\n(RECLAMAÇÃO - SUPRESSÃO NO MUNDO JURÍDICO DO ATO RECLAMADO - PERDA\nDO OBJETO)\n   STJ - <<Rcl 31935>>-MG\n(RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO AJUIZAMENTO\n- SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 26236>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9423f7b0936944411b9f173e8bf69fefbecb38e73c08313d014f0acfb22a284d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}