{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126613,"origem":"stj","sha256_origem":"0931256efa9f2144f9634d7bf5b0aa4935d286b29904ce05619dd74ac39088ec","registro_original":{"id_fonte":"952222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2563050","numero_registro":"202400364045","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MATRÍCULA E TUTELA DE\nURGÊNCIA. OMISSÃO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC)\nE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra acórdão que manteve a extinção da ação por\nprescrição e majorou os honorários.\r2. A controvérsia envolve ação\nde cobrança c/c cancelamento de registro de matrícula e tutela de\nurgência, visando à cobrança da terceira parcela do preço e ao\ncancelamento do registro.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\njulgou extinto o feito, reconheceu a prescrição e fixou honorários\nem 10% sobre o valor da causa.\r4. A Corte de origem manteve\nintegralmente a sentença, desprovendo a apelação e majorando os\nhonorários em 1%.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em\ndiscussão: (i) saber se houve omissão e falta de fundamentação\nquanto à cláusula quinta, à condição suspensiva e ao reconhecimento\ndo débito, configurando ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e\nII, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se a notificação\nextrajudicial de 31/7/2002 configurou condição suspensiva e\nreconhecimento do direito capaz de interromper ou suspender a\nprescrição, à luz dos arts. 121, 125, 199, I, e 202, VI, do CC.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC,\npois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões,\nrejeitando vícios de omissão, obscuridade ou contradição.\r7. A\nnotificação extrajudicial não interrompe a prescrição por não se\nenquadrar nas hipóteses do art. 202 do CC, incidindo a Súmula n. 83\ndo STJ.\r8. A revisão da interpretação contratual e do contexto\nfático-probatório encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\rIV.\nDISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo conhecido para se conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não\nhá violação dos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º,\nIV, do CPC quando o tribunal de origem enfrenta adequadamente as\nquestões. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ na hipótese em que a\nnotificação extrajudicial não é causa de interrupção da prescrição\nprevista no art. 202 do CC. 3. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam a\nrevisão da interpretação contratual e do conjunto\nfático-probatório\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n1.022, parágrafo único, I e II, 489, § 1º, IV, e 85, §§ 2º e 11; CC,\narts. 121, 125, 199, I, e 202, VI.\rJurisprudência relevante citada:\nSTJ, Súmulas n. 83, 5 e 7; STJ, REsp n. 1.909.862/RS, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgRg no REsp n.\n1.553.565/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 3/12/2015; STJ, REsp n. 2.053.505/PR, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025; STJ,\nAgRg no AREsp n. 273.751/RS, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1449475b485a72418f3d19cc095d3b6eac9350c52ac08cc882489f712a4af024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}