{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12662,"origem":"stj","sha256_origem":"fcfb74a063dca4d6310ccdc77ada43bb28ab3f2db16bfee62cd8e466185dd267","registro_original":{"id_fonte":"000824529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1746127","numero_registro":"202002131192","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO DO RECURSO.\nNÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS\nREGRAS TÉCNICAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES.\nANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não se admite embargos de divergência quando não houver sido\nanalisado o mérito do recurso especial. Súmula n. 315/STJ.\n2. Ao não juntar cópia da ementa e da certidão de julgamento do\nacórdão paradigma, o embargante não observou regra técnica para\ndemonstração da divergência. Precedente.\n3. Inviável a análise de matéria constitucional pelo Superior\nTribunal de Justiça em embargos de divergência, por observância da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO EXAME DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1746628>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1903273>>-PR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324950>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4f0bda84b287975bee60b81bbf9fcfd9b15db31b8e32a7ba3ac30185c9dc382d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}