# Registro público: STJ — 3032399 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126633.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ac2f2592c205831cdb3cf3f09b60255cae8553ff51a9bc74cf4b47b1fe91bad ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952247 - **Número de registro na fonte:** 202503288907 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO CONJUNTA DE HONORÁRIOS E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por inexistência de vícios dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre fixação conjunta dos honorários na execução e nos embargos à execução e pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia: embargos à execução em que o embargante alegou coação e agiotagem para desconstituir cheque e afastar a exigibilidade do débito. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento à apelação, acolheu inovação recursal e, de ofício, fixou honorários conjuntos em 15% sobre o valor atualizado do débito, abrangendo execução, embargos e fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, por fixação de honorários únicos de 15% para execução, embargos e fase recursal, em vez de cumulação e observância dos limites legais; (ii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC, por omissão quanto à decisão surpresa na fixação conjunta de honorários e uso de precedente sob o CPC/73; e (iii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, do CPC, por ausência de fundamentação adequada, sem demonstração de aderência do precedente e sem enfrentamento de argumentos sobre cumulatividade e vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC: o Tribunal de origem examinou as alegações, afastou omissão e decisão surpresa e fundamentou a revisão de ofício dos honorários como matéria de ordem pública, reputando adequado o percentual de 15% à baixa complexidade da demanda. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ: é possível a fixação conjunta de honorários nas ações de execução e de embargos à execução, por estarem os fundamentos do acórdão alinhados à jurisprudência desta Corte. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ: a pretensão de majoração para 20% ou de cumulação demanda reexame do conjunto fático e do trabalho realizado, e o percentual de 15% não é irrisório nem exorbitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quando o acórdão aprecia os argumentos e fundamenta a revisão de ofício dos honorários como matéria de ordem pública. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ na hipótese de fixação conjunta de honorários nas ações de execução e embargos à execução. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 3 (texto oficial):** Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a majoração ou cumulação de honorários quando não configurada irrisoriedade ou exorbitância do percentual fixado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, § 11; 1.022, II; 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 83, 7. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO CONJUNTA DE HONORÁRIOS E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por inexistência de vícios dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre fixação conjunta dos honorários na execução e nos embargos à execução e pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia: embargos à execução em que o embargante alegou coação e agiotagem para desconstituir cheque e afastar a exigibilidade do débito. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento à apelação, acolheu inovação recursal e, de ofício, fixou honorários conjuntos em 15% sobre o valor atualizado do débito, abrangendo execução, embargos e fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, por fixação de honorários únicos de 15% para execução, embargos e fase recursal, em vez de cumulação e observância dos limites legais; (ii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC, por omissão quanto à decisão surpresa na fixação conjunta de honorários e uso de precedente sob o CPC/73; e (iii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, do CPC, por ausência de fundamentação adequada, sem demonstração de aderência do precedente e sem enfrentamento de argumentos sobre cumulatividade e vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC: o Tribunal de origem examinou as alegações, afastou omissão e decisão surpresa e fundamentou a revisão de ofício dos honorários como matéria de ordem pública, reputando adequado o percentual de 15% à baixa complexidade da demanda. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ: é possível a fixação conjunta de honorários nas ações de execução e de embargos à execução, por estarem os fundamentos do acórdão alinhados à jurisprudência desta Corte. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ: a pretensão de majoração para 20% ou de cumulação demanda reexame do conjunto fático e do trabalho realizado, e o percentual de 15% não é irrisório nem exorbitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quando o acórdão aprecia os argumentos e fundamenta a revisão de ofício dos honorários como matéria de ordem pública. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ na hipótese de fixação conjunta de honorários nas ações de execução e embargos à execução. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a majoração ou cumulação de honorários quando não configurada irrisoriedade ou exorbitância do percentual fixado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, § 11; 1.022, II; 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 83, 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3032399 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1ac2f2592c205831cdb3cf3f09b60255cae8553ff51a9bc74cf4b47b1fe91bad - **SHA-256 do comentário:** 4a6c56dfb23d890d507d9772a3e29642515469afc3bc0ada810af5a41eb7e35a