{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126640,"origem":"stj","sha256_origem":"822f3c8a7744e3430808ec724f25d9851ec4cfed3f585b83fe1eea00f9709f0c","registro_original":{"id_fonte":"952254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2427258","numero_registro":"202302822619","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.\nÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu\nrecurso especial em ação de revisão de benefício previdenciário\ncomplementar; a decisão agravada aplicou a Súmula n. 211 do STJ e a\nSúmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento e a Súmula n.\n7 do STJ quanto ao reexame de direito material e honorários.\r2. A\ncontrovérsia envolve revisão de benefício previdenciário\ncomplementar, com inclusão de horas extras, preservação do salário\nde participação, revisão dos benefícios especiais BET e BER e\ncorreção monetária das diferenças pagas administrativamente.\r3. Na\nsentença, o Juízo de primeiro grau não foi descrito no texto\ndecisório.\r4. A Corte de origem reconheceu a decadência do pedido de\npreservação do salário de participação; afastou a revisão dos\nbenefícios BET e BER por esgotamento de recursos e necessidade de\nequilíbrio atuarial; e determinou correção monetária pelo INPC/IBGE\na partir de cada pagamento a menor.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há\ntrês questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a\ndecadência do direito de preservação do salário de participação e\nreexaminar a impossibilidade de revisão dos benefícios especiais BET\ne BER, diante da disciplina regulamentar, da Resolução n. 26/2008 e\ndo esgotamento de recursos; (ii) saber se os arts. 17 e 18, caput, §\n3º, da Lei n. 109/2001, 189, 368, 369, 394, 396, 397, 398, do Código\nCivil, e 85, caput, § 2º, 926, caput, e 927, III, do Código de\nProcesso Civil foram devidamente prequestionados e têm pertinência\ncom os fundamentos do acórdão recorrido; e (iii) saber se, em agravo\nem recurso especial, é possível rediscutir a distribuição e o\nquantum dos honorários sucumbenciais e afastar os Temas n. 955 e\n1021 do STJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Incide a Súmula n. 7 do STJ\npara obstar o reexame de cláusulas regulamentares, situação atuarial\ne provas sobre decadência e BET/BER.\r7. Aplica-se a Súmula n. 83 do\nSTJ pela consonância do acórdão com a jurisprudência sobre\nequilíbrio atuarial e benefícios extraordinários.\r8. Incidem a\nSúmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ por ausência de\nprequestionamento dos dispositivos indicados.\r9. Aplica-se a Súmula\nn. 284 do STF por deficiência de fundamentação e falta de\npertinência direta de parte dos dispositivos.\r10. Incide a Súmula n.\n7 do STJ para impedir a rediscussão da sucumbência e do quantum dos\nhonorários do art. 85, caput, § 2º, do CPC.\r11. Não se verifica\nviolação aos arts. 926 e 927, III, do CPC porque aplicado o Tema n.\n955, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r12.\nAgravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\nIncide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas e\ncláusulas regulamentares na pretensão de afastar a decadência da\npreservação do salário de participação e de revisar os benefícios\nBET e BER. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\nrecorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre equilíbrio\natuarial e benefícios extraordinários. 3. Incidem a Súmula n. 282 do\nSTF e a Súmula n. 211 do STJ diante da ausência de debate e\napreciação dos dispositivos legais apontados como violados. 4.\nAplica-se a Súmula n. 284 do STF quando os dispositivos invocados\nnão têm pertinência direta com os fundamentos determinantes do\nacórdão recorrido. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a\nrediscussão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários\nadvocatícios. 6. Não há violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC\nquando o acórdão aplica tese firmada em repetitivo (Tema n. 955),\nhipótese em que incide a Súmula n. 83 do STJ. \"\rDispositivos\nrelevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 109/2001, arts. 17\ne 18, § 3º; CC, arts. 189, 368, 369, 394, 396, 397, 398 e 405; CPC,\narts. 85, §§ 2º e 11, 86, 926, 927, III e 1.022; Regulamento do\nPlano de Benefícios, art. 30, IV; Resolução n.\n26/2008.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e\n211; STF, Súmulas n. 282 e 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35a35aa5b057a8b5ced7db01a10364fac2a2aecb0e0f7bd88806109c51dcf05b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"822f3c8a7744e3430808ec724f25d9851ec4cfed3f585b83fe1eea00f9709f0c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}