{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12665,"origem":"stj","sha256_origem":"3795b225d315f00bf857c01ba389923d7683c09045e4166a4603f55ec316a046","registro_original":{"id_fonte":"000824532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27921","numero_registro":"202102191099","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-30","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A\nMILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. PORTARIA\n3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO BENEFICIÁRIO DA\nANISTIA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO\nEXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.\nPRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. ILEGITIMIDADE DA\nIMPETRANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO ARGUIDA NO\nCURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nNOTIFICAÇÃO ANULADA PELA DECISÃO AGRAVADA TINHA COMO DESTINATÁRIA A\nIMPETRANTE. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA NO SENTIDO DE QUE A\nIMPETRANTE ERA PENSIONISTA DO FALECIDO ANISTIADO. PRECEDENTES DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que concedera o Mandado de\nSegurança, publicada na vigência do CPC/2015.\nII. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Rita\nBarbosa de Araújo Pontes, indicando como autoridade coatora a\nMinistra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,\npara que seja restabelecida a condição de anistiado político do seu\nfalecido marido, concedida pela Portaria 781, de 03/06/2003, que foi\nanulada pela Portaria 1.096, de 24/03/2021, nos termos da Portaria\n3.076/2019. A segurança foi concedida, \"para anular a Notificação\n747/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a\nPortaria 1.096, de 24/03/2021\", sem apreciação expressa da\nlegitimidade da impetrante, consignando, entretanto, tão somente\nque, \"a fl. 73, encontra-se a Notificação 747/2020/DGTI/CCP/CGP/CA,\nreferente ao Processo 2002.01.06278, constando como interessado:\nOrlando dos Santos Neves, e como destinatária: Rita Barbosa de A de\nPontes\".\nIII. O presente Agravo interno, sem tecer quaisquer considerações\nsobre o assinalado na decisão agravada acerca da destinatária da\nnotificação, suscita, pela primeira vez no curso do processo e\ncontrariamente ao que consta nas informações da autoridade\nimpetrada, a ilegitimidade ativa da impetrante que \"não juntou prova\npré-constituída de sua habilitação como inventariante, em defesa dos\ninteresses do espólio, ou sua condição de herdeira única dos\ndireitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político.\nAlém disso, da portaria somente consta o nome do falecido marido\"\nIV. A questão da ilegitimidade da impetrante por não ter juntado\nprova pré-constituída de sua condição de beneficiária do pagamento\nmensal decorrente de anistia política não foi objeto de apreciação,\npela decisão agravada, até porque não arguida pela UNIÃO nem pela\nautoridade impetrada, no curso do processo, e a agravante, no\ntópico, não apresentou os cabíveis Embargos de Declaração, para\nsuprir eventual omissão.\nV. Na forma da jurisprudência, \"o agravo interno não se presta a\nsanar omissão do decisum impugnado, sendo os embargos de declaração\na via recursal adequada para tanto\" (STJ, AgInt no REsp\n1.416.473/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n17/10/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.495.204/ES, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2019.\nVI. Ademais, em hipótese análoga, \"o STJ entende que, 'havendo a\ncomprovação de que a viúva impetrante era pensionista, inafastável a\nsua legitimidade para impetrar, em nome próprio, mandado de\nsegurança para impugnar a anulação da anistia concedida a\nex-militar' (AgInt no MS 27.842/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria,\nDJe 22/2/2022)\" (STJ, AgInt no MS 27.539/DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2022). Nesse sentido: STJ,\nAgInt no MS 26.587/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 17/06/2022.\nVII. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/08/2022 a 30/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nManoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - VIÚVA PENSIONISTA -\nLEGITIMIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"48e7a2e1bc61c735461c771041c6a59111ef2934e857018e0f563c4721707bfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}