{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126664,"origem":"stj","sha256_origem":"6237c5814a21f1714c333d63418edb5ec1a5d92119ccf496dc300df67b368ddf","registro_original":{"id_fonte":"952303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622740","numero_registro":"202401513049","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA\nFINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA\n(PMCMV). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS GRAVES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA\nADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO\nINDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS\nCONFIGURADOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\nCONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO,\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. O acórdão recorrido não padece de vícios de fundamentação ou\nomissão, pois enfrentou os pontos nodais da lide de forma clara e\ncoerente, sendo desnecessário o exame exaustivo de todas as notas\ntécnicas e dispositivos legais invocados pela parte recorrente.\n2. O livre acesso à jurisdição dispensa o prévio exaurimento da via\nadministrativa ou a utilização de canais internos de qualidade da\ninstituição financeira, mormente quando a contestação apresentada\npelas rés confirma a resistência à pretensão autoral.\n3. A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem\nsolidariamente pelos danos físicos decorrentes de falhas na execução\nde imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, dada a\nnatureza de agentes executores de política habitacional para baixa\nrenda.\n4. A pretensão de reparação por vícios construtivos possui natureza\nindenizatória e sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal do\nart. 205 do Código Civil, estando impossibilitada a revisão do\nquantum compensatório e da existência do dano moral pelo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"092eb50832646529adb5276643bc007442433e5951ec1c82cb61b13c61f70b81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6237c5814a21f1714c333d63418edb5ec1a5d92119ccf496dc300df67b368ddf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}