{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126685,"origem":"stj","sha256_origem":"55ee9cc7199b8434e123232785682e0aa41b2d1f78722be1a549a15c01f551f2","registro_original":{"id_fonte":"952324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411413","numero_registro":"202302344744","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\nPRESENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no\njulgado (CPC, art. 1.022).\n2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a majoração de honorários sucumbenciais em grau\nrecursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, exige o preenchimento\ncumulativo de três requisitos: (i) publicação da decisão recorrida\nna vigência do CPC; (ii) recurso integralmente desprovido ou não\nconhecido; e (iii) condenação prévia em honorários na origem.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nefetuar a majoração dos honorários de sucumbência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fdb777a09f4d75e683af6bf085cae62753d818600123e98fca5d05930eee3310","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55ee9cc7199b8434e123232785682e0aa41b2d1f78722be1a549a15c01f551f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}