{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126687,"origem":"stj","sha256_origem":"08f8a4180b1374d6dc2a459502ffbe96bdbef293d779e924b85092916d11de84","registro_original":{"id_fonte":"952326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2963565","numero_registro":"202501956611","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO\nJULGAMENTO DE RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. O provimento do recurso especial da parte autora, reconhecendo o\ndecaimento mínimo e definindo integralmente a responsabilidade pelos\nônus da sucumbência, acarreta a perda superveniente de objeto do\nagravo em recurso especial interposto pela parte adversa, tornando-o\nprejudicado.\n2. A omissão apontada deve ser sanada para integrar o acórdão\nembargado, esclarecendo a situação processual do recurso da parte\nadversa, sem alterar o resultado do julgamento.\n3. A alegação de violação a dispositivos constitucionais pela parte\nembargada não pode ser apreciada nesta via, por se tratar de matéria\nde competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme o\nart. 102 da Constituição Federal.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes, para integrar o acórdão embargado e declarar a\nprejudicialidade do agravo em recurso especial interposto pela parte\nadversa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23b5b0cf5159a5b1bfd58db98e7e0400c5036d4da9a1ec4a3097ef12eb774bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08f8a4180b1374d6dc2a459502ffbe96bdbef293d779e924b85092916d11de84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}