{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126689,"origem":"stj","sha256_origem":"33e24cc33ec96dc5a3aee94658a1e95a3bc93fe2ad35a676c7797ba624f83ec9","registro_original":{"id_fonte":"952329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170910","numero_registro":"202403526736","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SAQUE FRAUDULENTO\nDE PRECATÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO\nINTERNO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES EXCEPCIONAIS. LONGO\nLAPSO TEMPORAL DE PRIVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. VERBA DE NATUREZA\nALIMENTAR. VALOR VULTOSO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, do CPC, pois o\nTribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões\npelas quais afastou a relação de consumo, não se confundindo decisão\ncontrária ao interesse da parte com negativa de prestação\njurisdicional.\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições\nfinanceiras (Súmula 297/STJ), inclusive no que tange às atividades\nde custódia e pagamento de precatórios e requisições de pequeno\nvalor (RPV).\n3. \"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos\ngerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados\npor terceiros no âmbito de operações bancárias\" (Súmula 479/STJ). A\nfalha na conferência de procuração falsa e documento de identidade\nadulterado apresentados por terceiro, no interior da agência, para\nlevantamento de valores constitui fortuito interno e risco do\nempreendimento, não havendo falar em culpa exclusiva de terceiro ou\nrompimento do nexo causal.\n4. Conquanto a fraude bancária, por si só, não gere dano moral in re\nipsa, a presença de circunstâncias agravantes no caso concreto\nimpõe o dever de indenizar. Na hipótese, a gravidade da lesão\nextrapatrimonial decorre especialmente: (i) do longo período de\nprivação do patrimônio (quase quatro anos entre o saque fraudulento\ne a restituição administrativa); (ii) da natureza alimentar da verba\nsubtraída (precatório judicial); (iii) do vultoso valor envolvido\n(R$ 261.153,90); e (iv) da falha crassa de segurança na conferência\ndocumental. Restabelecimento da sentença que fixou indenização pelos\ndanos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da\ninexistência de nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais\nalegados (pagamento de aluguéis) demandaria, necessariamente, o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\nem sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n6. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2afa8990843b76a2227bc208bed3dedd152416f31f6adb5d6ebcb971551b2157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33e24cc33ec96dc5a3aee94658a1e95a3bc93fe2ad35a676c7797ba624f83ec9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}