{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126705,"origem":"stj","sha256_origem":"7864cef77c37f5b1b6cfeecfd47163bf13135ed3e68ac5d854e1c5af911f9e4b","registro_original":{"id_fonte":"952366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2743990","numero_registro":"202403452853","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMODELO DE UTILIDADE. CONTRAFAÇÃO. INFRAÇÃO DE PATENTE RECONHECIDA.\nCOTEJO TÉCNICO. IDENTIDADE FUNCIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. A análise da ocorrência de infração de patente exige o cotejo das\ncaracterísticas do produto acusado com as reivindicações da\ncarta-patente, sendo que, no caso concreto, as instâncias ordinárias\natestaram a identidade técnico-funcional entre os equipamentos.\n2. A reforma do julgado para afastar a conclusão de contrafação\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões\ndo laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n3. As teses referentes à nulidade do laudo pericial e à extrapolação\ndos limites da perícia carecem de prequestionamento, uma vez que\nnão foram objeto de debate ou decisão pelo Tribunal de origem,\natraindo o óbice da Súmula 282/STF.\n4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"418621b3f5baeb08dc9ddcf645bb76bdc8167c9adc41a72e32e726540d4adc1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}