# Registro público: STJ — 2749892 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126707/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126707.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebb4c8fa55fd28fe658fd07d5b85186d2c8138d92086d23a5a406f5d413eca5b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952368 - **Número de registro na fonte:** 202403502007 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARCIAL DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem apreciou as questões relevantes para a solução da controvérsia, expondo de forma clara as razões pelas quais acolheu a exceção de retomada e fundamentou o afastamento do laudo pericial na valorização imobiliária e na mudança de critério do perito em relação a avaliações anteriores. - **Item 2 (texto oficial):** A alegação de decisão-surpresa foi afastada, pois o Tribunal de origem considerou que a continuidade da atividade comercial na área remanescente era viável, e a análise da necessidade de contraditório específico ou de produção de prova complementar demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A legislação de locações não proíbe a retomada parcial em contratos com pluralidade de locadores, desde que não inviabilize por completo o negócio do locatário. O Tribunal de origem concluiu que os requisitos para a retomada foram preenchidos e que a continuidade da atividade comercial era possível. - **Item 4 (texto oficial):** A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a sinceridade do pedido de retomada e a viabilidade do novo empreendimento demandaria o reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** A alegação de violação às regras de condomínio e à função social do contrato foi afastada, pois a análise dessas teses demandaria revolvimento fático-probatório, também vedado pela Súmula 7 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, encontrando óbice na Súmula 83/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARCIAL DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem apreciou as questões relevantes para a solução da controvérsia, expondo de forma clara as razões pelas quais acolheu a exceção de retomada e fundamentou o afastamento do laudo pericial na valorização imobiliária e na mudança de critério do perito em relação a avaliações anteriores. 2. A alegação de decisão-surpresa foi afastada, pois o Tribunal de origem considerou que a continuidade da atividade comercial na área remanescente era viável, e a análise da necessidade de contraditório específico ou de produção de prova complementar demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 3. A legislação de locações não proíbe a retomada parcial em contratos com pluralidade de locadores, desde que não inviabilize por completo o negócio do locatário. O Tribunal de origem concluiu que os requisitos para a retomada foram preenchidos e que a continuidade da atividade comercial era possível. 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a sinceridade do pedido de retomada e a viabilidade do novo empreendimento demandaria o reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. A alegação de violação às regras de condomínio e à função social do contrato foi afastada, pois a análise dessas teses demandaria revolvimento fático-probatório, também vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, encontrando óbice na Súmula 83/STJ. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b53130f14ee66f09a5aba66d27df69975659d8b4309546706c16abd9ef22c0b - **SHA-256 do registro documental:** ebb4c8fa55fd28fe658fd07d5b85186d2c8138d92086d23a5a406f5d413eca5b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2749892 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ebb4c8fa55fd28fe658fd07d5b85186d2c8138d92086d23a5a406f5d413eca5b - **SHA-256 do comentário:** 78b246e3562d57f5a4eeb2197071efe20c8a2cbacca9b5f6bba14387ddd541bf