{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126718,"origem":"stj","sha256_origem":"f9513283ea9fccab07e47ebd05197d4f2a98e2d72171b2986747938bf7a50a12","registro_original":{"id_fonte":"952379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862871","numero_registro":"202500594080","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. LUCROS\nCESSANTES. DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no alíneas \"a\" e \"c\", da\nart. 105, inciso III, Constituição Federal, em ação de indenização\npor acidente de trânsito. O acórdão recorrido reconheceu a culpa\nconcorrente das partes envolvidas no acidente, fixou indenização por\ndano moral no valor de R$ 10.000,00 e afastou a condenação por\ndanos materiais e lucros cessantes, por ausência de adequada\ncomprovação.\n2. No tocante às pretensões de reembolso de despesas médicas e\nindenização de lucros cessantes, a análise das questões\ncontrovertidas demandaria o reexame de provas dos autos, com\nincursão deste Tribunal Superior no conjunto fático-probatório, para\neventual modificação da moldura definida a respeito pelo Tribunal\nlocal, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula\nn. 7 do STJ.\n3. Em sede de recurso especial, a revisão do valor da indenização\npor danos morais é admitida somente em caráter excepcional, quando\nverificadas a irrisoriedade ou a exorbitância do valor arbitrado na\ninstância de origem (STJ, AgInt no Min. Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, AREsp 2.917.984/MG, julgado em 29.09.2025; STJ, AgInt\nno Min. João AREsp 1.801.389/PR, Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 18.11.2024.).\n4. A excepcionalidade não se evidenciou no caso, em que o Tribunal\narbitrou a quantia com observância aos princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias\ndo caso concreto, como a culpa concorrente, os danos de menor\nmonta, a preservação de renda da vítima e o grau de culpabilidade\ndela, a qual, trafegando pela contramão, adotou comportamento que se\nqualificou como concausa relevante para a ocorrência do evento\ndanoso.\n5. A divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada de\nforma adequada, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas\nnão apresentam similitude fática com o caso concreto, havendo assim\nóbice ao juízo positivo de admissibilidade também pela alínea \"c\" do\nIII, da art. 105, Constituição Federal.\n6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"66b1c2b1586bc8cdf42595cf52d67894db8904248bf9d734006da532464e2d81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9513283ea9fccab07e47ebd05197d4f2a98e2d72171b2986747938bf7a50a12","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}