{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126720,"origem":"stj","sha256_origem":"c5e920fadb49cd72e4125151567b3dc121b092e8081cda60dc1ed7e415ac2afc","registro_original":{"id_fonte":"952386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880263","numero_registro":"202500847974","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA\nSECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Ação de cobrança de cobertura securitária, julgada procedente em\nprimeira e segunda instâncias. A seguradora interpôs recurso\nespecial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,\nque reconheceu, ante a previsão contratual de cobertura de morte por\nqualquer causa, o cumprimento da carência e, ante a existência de\ncontradição entre cláusulas contratuais, a necessidade de se\ninterpretá-las da forma mais favorável ao consumidor, reconhecendo\nainda o descumprimento do dever de informação adequada quanto à\ncláusula limitativa superveniente, decorrente de aditivo,\ndeterminando o pagamento da indenização prevista na apólice.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ no sentido de que: \"A falta de clareza e dubiedade das cláusulas\nimpõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art.\n47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a\nnulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor,\nou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor\n(art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes\nà natureza do contrato (art. 51, §1º, II, do CDC)\" (AgRg no REsp n.\n1.331.935/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 3/10/2013, DJe 10/10/2013.). Aplicação, no ponto,\nda Súmula n. 83 deste Tribunal.\n3. Quanto aos riscos cobertos pela apólice e às cláusulas\nexcludentes e limitantes, no âmbito da relação contratual que\nenvolveu as partes, abrangendo, segundo o acórdão recorrido,\ncontradição e falta de clareza, a análise da pretensão recursal\nexigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais, para eventual modificação da moldura fática definida a\nrespeito pelo Tribunal local, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.\n4. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7812099c4186dcad6b2bb43d41642649b8e7ea6a305711f48a78f27617b9b1de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5e920fadb49cd72e4125151567b3dc121b092e8081cda60dc1ed7e415ac2afc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}