{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126723,"origem":"stj","sha256_origem":"29dd26ceff2c5e4c152e840950c00d23fd61317d3ec9bf588fb0fcfa7e936d5c","registro_original":{"id_fonte":"952389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2888911","numero_registro":"202500981541","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CASO FORTUITO\nJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação\njurisdicional, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada as\nquestões essenciais ao deslinde do feito.\n2. A condenação por danos morais foi afastada, considerando que os\ntranstornos causados pelo atraso na entrega do imóvel não\nultrapassaram o mero inadimplemento contratual, não configurando\ndano moral.\n3. A responsabilidade das incorporadoras foi corretamente mantida,\npois os desentendimentos comerciais entre as empresas parceiras\nforam classificados como fortuito interno, inerente ao risco do\nempreendimento, não configurando caso fortuito ou força maior.\n4. A prorrogação do prazo de entrega da obra foi considerada válida\nem razão de caso fortuito judicial, decorrente de decisão liminar\nque suspendeu as obras por aproximadamente um ano.\n5. A tentativa de entrega das chaves foi considerada válida,\nencerrando o período de mora da construtora, independentemente da\naceitação ou recusa por parte dos autores.\n6. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"415c567d02949941fbddaf2ed28926abd1571b1a381b0ba94a7119bdcc06ee82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29dd26ceff2c5e4c152e840950c00d23fd61317d3ec9bf588fb0fcfa7e936d5c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}