{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126728,"origem":"stj","sha256_origem":"7a4f0e6c2b75681c54ac0a0141a2a4745fc70eb09a84d1f1b4aeb4f82ee1a0a5","registro_original":{"id_fonte":"952394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2898220","numero_registro":"202501129043","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. PRAZO\nSUCESSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III,\nalínea \"a\", da Constituição Federal, contra acórdão do TJSP que\nnegou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte\nexecutada, mantendo decisão interlocutória que rejeitou embargos de\ndeclaração.\n2. A parte executada alegou nulidade em execução, por dificuldade de\nacesso aos autos para extrair cópias, requerendo a republicação da\ndecisão e a restituição do prazo para manifestação. O TJSP entendeu\nque os embargos de declaração não eram o meio adequado para\nveicular-se pedidos de republicação de decisão e de realização de\ncarga rápida dos autos, considerou inexistente a nulidade\nprocedimental e reconheceu a inexistência de prejuízo à parte, cuja\nintimação ocorreria apenas posteriormente.\n3. O acórdão recorrido analisou de forma clara e precisa as questões\nrelevantes do processo, indicando os motivos que formaram seu\nconvencimento, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a\ndiscordância da parte com a conclusão adotada pelo Tribunal de\norigem não é suficiente para configurar omissão ou contradição.\n4. A análise da tese recursal demandaria a incursão deste Tribunal\nSuperior em matéria de natureza fático-probatória em sede de recurso\nespecial, modificando-se a moldura fixada a respeito pelo Tribunal\nlocal, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n5. Conforme o Tribunal local, o prazo para ciência e manifestação do\nexecutado foi iniciado somente após o término do prazo do\nexequente, de modo sucessivo, e o executado não demonstrou qualquer\nimpedimento para exercer seu direito de defesa durante o período que\nlhe foi concedido, o qual sequer havia se iniciado à época do fato\nque embasou a alegação de nulidade.\n6. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do\nacórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do\nSTF.\n7. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c7c35c2916269c08b51782792a476370d13fae616b4024c753992c8722b7c8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a4f0e6c2b75681c54ac0a0141a2a4745fc70eb09a84d1f1b4aeb4f82ee1a0a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}